PL 444/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3050/2011 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor
Josenildo - PDT/AP
Apresentação
10/02/2023
Ementa
“Dá nova redação ao § 2º do art. 9.º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplina condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/03/2023 | Apense-se à(ao) PL-3050/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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12/04/2023 |
Plenário ( PLEN )
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07/11/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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13/03/2024 |
Saúde ( CSAUDE )
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