PL 302/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Piau - PPS/MG
Apresentação
06/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativistas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/03/2007 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007) | 03/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007) | 13/07/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008) | 24/03/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011) | 04/04/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2011) | 20/04/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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21/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/03/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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02/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
11/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
23/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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20/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/07/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/07/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/07/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/07/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/08/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/10/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/10/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/12/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/03/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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