A ficha de tramitação amigável estará disponível em breve.

PL 115/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
12/02/2007

Ementa
Regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/08/2008 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 115/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 115/2007 ( 3 )

  • PL 8033/2010 (1)
  • ,  PL 8301/2014
  • ;  PL 8181/2014

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ). Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/07 PÁG 7963 COL 01. Inteiro teor
05/03/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
07/03/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Matos (PR-RJ)
08/03/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Sandro Matos (PR-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
08/08/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/08/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 192/2007-CVT.
17/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
27/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 28 08 07 PAG 42850 COL 02, Letra A. Inteiro teor
04/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Farias (PTB-AL)
05/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2007)
14/09/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do REQ 55/2007 CDC, pelo Dep. Carlos Sampaio, que "solicita que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 115, de 2007, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor." Inteiro teor
17/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/09/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Carlos Sampaio que solicita que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 115, de 2007, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor.
19/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
20/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
20/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1706/2007, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita, nos termos do artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição do PL 115/07 do Sr. Edmilson Valentim. Inteiro teor
24/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de redistribuição, REQ 1706/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, por entender que a Proposição não versa sobre matéria compreendida no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor. Oficie-se à Comissão requerente e, após, publique-se."
    DCD de 25/09/07 PÁG 49471 COL 02. Inteiro teor
25/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Ofício 1666/07 - SGM/P comunicando o indeferimetno do REQ 1706/07
04/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1806/2007, pelo Deputado Gustavo Fruet, que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 115, de 2007, para a Comissão de Desenvolvimento Urbano". Inteiro teor
17/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 1806/07, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 115/2007, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU como competente quanto ao seu mérito, nos termos do art. 32, inciso VII, alínea "a" (transportes urbanos), devendo manifestar-se logo após a Comissão de Viação e Transportes - CVT. Por oportuno, esclareço que eventual substitutivo ofertado pela CVT terá preferência sobre o da CDU, não obstante o disposto no art. 191, inciso III, do Regimento Interno, caso a matéria seja guindada à competência do Plenário.
    DCD de 18/10/07 PÁG 55134 COL 02. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Inteiro teor
22/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 278/2007 à CTASP, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
    Inteiro teor
23/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n° 126, de 2007, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que recorre contra o despacho que reviu a distribuição inicial do Projeto de Lei n° 115, de 2007, para pedir a exclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
28/02/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP
03/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
07/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2008)
19/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
26/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)
03/06/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição deste, e pela prejudicialidade da Emenda 1/2008 da CDU. Inteiro teor
18/06/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Filipe Pereira.
19/06/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolução de Vista (Dep. Filipe Pereira).
  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDU, pelo Dep. Filipe Pereira Inteiro teor
23/06/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDU. Inteiro teor
02/07/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Paulo Teixeira.
06/08/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Filipe Pereira.
07/08/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/08/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
11/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 85/2008 - CDU comunicando divergência quanto à apreciação deste.
  • Parecer recebido para publicação.
13/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
18/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 115/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
21/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Ofício n.º 1018/2008/SGM/P, de 18/08/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
04/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago Inteiro teor
05/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), para reexame.
11/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/08 da CDU, com substitutivo. Inteiro teor
16/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Thelma de Oliveira.
22/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/12/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado.
18/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
12/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
16/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Trad (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
06/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999. Inteiro teor
16/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-SP)
26/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Publico e do PL 8033/2010, apensado. Inteiro teor
26/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, pelo Relator.
26/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-SP)
15/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
08/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2015. Inteiro teor
15/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR)
22/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sessões e Reuniões
  • 26/10/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/12/2009 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/09/2009 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária