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PL 34/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12836/2013


Identificação da Proposição

Apresentação
05/02/2007

Ementa
Altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

Dados Complementares:
Concede incentivos para construção de edificações urbanas que na fase de planejamento, execução das obras e uso das edificações utilizem práticas ecologicamente sustentáveis, reduzindo o impacto ambiental (CONSTRUÇÃO ECOLÓGICA).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/2009 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/07/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 228/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cassio Taniguchi (PFL-PR). Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    Desenvolvimento Urbano e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/02/07 PÁG 6835 COL 01. Inteiro teor
01/03/2007

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
08/03/2007

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
09/03/2007

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2007)
19/03/2007

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2007

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
12/09/2007

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/09/2007

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/09/2007

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
19/09/2007

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP)
20/09/2007

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007)
20/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 21/09/07, PÁG 48909 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/10/2007

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2007

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. José Paulo Tóffano Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP), pela aprovação deste, com as emendas aprovadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
05/12/2007

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
07/12/2007

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/12/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/12/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
14/12/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007)
17/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD 18 12 07 PAG 67162 COL 01, Letra B. Inteiro teor
12/02/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo. Inteiro teor
09/05/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2008)
20/05/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/06/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde e Regis de Oliveira.
12/06/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
28/10/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
29/10/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 497/2008-CCJC.
30/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 07 11 08 PAG 50426 COL 02, Letra C. Inteiro teor
10/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2008).
27/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1390/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
28/11/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/12/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
09/12/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
16/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 834/08/PS-GSE.
04/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o OF. 2399/2009 do Senado Federal que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 196, de 2008 (PL nº 34, de 2007, nessa Casa), que "Altera os arts. 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade". Inteiro teor
04/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da EMS 34/2007, do Senado Federal, que "altera os arts. 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade." Inteiro teor
11/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    Desenvolvimento Urbano e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/09 PAG 63598 COL 02. Letra E. Inteiro teor
12/11/2009

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
19/11/2009

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA)
02/12/2009

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Roberto Rocha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA), pela aprovação deste. Inteiro teor
09/12/2009

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/12/2009

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
15/12/2009

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA)
08/03/2010

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Jorge Khoury Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), pela aprovação deste. Inteiro teor
17/03/2010

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • LIDO O PARECER.
  • Vista ao Deputado Zezéu Ribeiro.
23/03/2010

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/04/2010

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Por Unanimidade.
08/04/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/04/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
20/05/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. Inteiro teor
01/06/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da CMADS, CDU e CCJC às emendas do Senado Federal publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35583 COL 02, Letra F. Inteiro teor
04/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7891/2013, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer a inclusão do PL nº 34, de 2007, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
05/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7907/2013, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 34/2007". Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7907/2013 => PL 34/2007.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.907, de 2013, dos Srs. Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; José Guimarães, Líder do PT; Roberto Britto, Vice-Líder do PP; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; e Arlindo Chinaglia, Líder do Governo, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 34, de 2007".
05/06/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 34, de 2007. (EXTRAPAUTA)
  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Montes (PSD-MG) e Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal, com pareceres pela aprovação.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 34-G/2007).
    DCD de 06/06/13 PÁG 22144 COL 02. Inteiro teor
12/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 12/13.
  • Ofício nº 167/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.
26/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 7891/2013, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.891/2013, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
02/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12836/2013. D0U de 03/07/13 PÁG 01 COL 01.
05/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 264/2013, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.836, de 2 de julho de 2013.
    ". Inteiro teor
10/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 228/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões
  • 05/06/2013 - 14h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 01/06/2010 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/04/2010 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária