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PL 7505/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11685/2008


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/10/2006

Ementa
Institui o Estatuto do Garimpeiro, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Reconhece como trabalhador do garimpo apenas os que atuam em áreas tituladas pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, incluindo na modalidade de trabalho, o contrato de parceria entre o detentor da Permissão de Lavra Garimpeira. Cria o Dia Nacional do Garimpeiro a ser comemorado em 21 de julho e intitula Patrono dos Garimpeiros o Bandeirante Fernão Dias Paes Leme.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/10/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2006) 23/11/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007) 09/03/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007) 16/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007) 10/08/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2007) 29/10/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/06/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11685/2008. DOU 03 06 08 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/10/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 858/2006, do Poder Executivo, que "submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências"." Inteiro teor
18/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Minas e Energia e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
19/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/10/06 PÁG 47805 COL 02. Inteiro teor
20/10/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
21/11/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG)
22/11/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2006)
29/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 4444/2006, pelo Dep. Luciano Castro e outros, que "requer urgência para apreciação do PL 7505/06"
    DCD de 01/12/06 PÁG 53461 COL 01. Inteiro teor
30/11/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

14/12/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela aprovação. Inteiro teor
08/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

28/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI).
  • Vista ao Deputado Paulo Renato Souza.
02/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo de Vista Encerrado
03/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação da Declaração de Voto, DVT 1 CEC, pelo Dep. Paulo Renato Souza Inteiro teor
04/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).
11/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Lobbe Neto, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Renato Souza
12/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
12/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
13/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)
24/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

26/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 27/04/07, PAG 19671 COL 02., Letra A. Inteiro teor
04/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha Inteiro teor
05/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação deste, com emendas, pela incompetência da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 2/2007 da CTASP, e da Emenda 3/2007 da CTASP, e pela rejeição da Emenda 4/2007 da CTASP. Inteiro teor
11/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/07/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
02/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 03 08 07 PAG 38191 COL 01, Letra B. Inteiro teor
07/08/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
09/08/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007)
22/08/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

03/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1795/2007, pelo Deputado Sarney Filho, que solicita a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 7.505/06, que institui o Estatuto do Garimpeiro, e dá outras providências, para incluir na atribuição da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS a apreciação do mérito da matéria. Inteiro teor
04/10/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Arnaldo Jardim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste e das Emendas de nºs 1/200, 2/2007 e 3/2007, da CME. Inteiro teor
17/10/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/10/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do REQ 146/2007 CME, pelo Dep. Arnaldo Jardim, que "requer, nos termos do art. 50, § 1º, RICD, inversão da pauta para deliberação do PL nº 7.505/2006, item 5 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa, de 17/10/2007."
  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Jardim que requeiro a V. Exa., nos termos do art. 50, § 1º, RICD, inversão da pauta para deliberação do PL nº 7.505/2006, item 5 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa, de 17/10/2007.
24/10/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
26/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2007)
26/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 27/10/07, PÁG 57649 COL 01, Letra C. Inteiro teor
29/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o REQ 1795/2007 a pedido do autor no REQ 1889/07. DCD 30 10 07 PAG 57856 COL 02. Inteiro teor
07/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

14/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Minas e Energia e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela anti-regimentalidade das Emendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
28/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/12/07, PÁG 65052 COL 02, Letra D. Inteiro teor
07/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007).
20/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2164/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
26/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
04/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
11/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 18/08/PS-GSE.
14/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 364/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
02/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11685/2008. DOU 03 06 08 PÁG 01 COL 02.
10/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 809/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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  • 04/03/2008 - 14h00

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  • 28/11/2007 - 10h00

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  • 27/11/2007 - 14h00

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