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PLP 375/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/08/2006

Ementa
Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga a Lei Complementar nº 68, de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/08/2006	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/01/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Complementar 134/2010. DOU 15/01/10 PÁG 01 COL 01.
18/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/12/2007	Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) Aprovado o Parecer

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/08/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor Apresentação da MSC 678/2006, do Poder Executivo, que "submete à delilberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências"." Inteiro teor
24/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/08/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
04/09/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/06, PÁG 41329 COL 01. Inteiro teor
27/02/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
11/07/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação. Inteiro teor
15/08/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/08/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
22/08/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
24/08/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
25/10/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação. Inteiro teor
21/11/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiu a Matéria o Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP). Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/11/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/11/2007	Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) Recebimento pela CAINDR.
26/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
28/11/2007	Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
29/11/2007	Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pela Dep. Vanessa Grazziotin Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação. Inteiro teor
05/12/2007	Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
10/12/2007	Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
10/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
12/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
29/02/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Wolney Queiroz Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
18/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
26/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/03/08, PÁG 11434 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n° 2639, de 2008, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que solicita regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 375, de 2006. DCD de 30/04/08 PÁG 18310 COL 01. Inteiro teor
25/06/2008	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2639/2008 => PLP 375/2006. Aprovado requerimento n. 2639/2008 do Sr. Sebastião Bala Rocha que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 375, de 2006.
13/08/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/08/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/08/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:13 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13) Discutiram a Matéria: Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Moreira Mendes (PPS-RO). Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 375, de 2006. Sim: 275; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 276. Votação Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal. (PLP 375-B/06)
02/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 479/08/PS-GSE.
24/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 3.255/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. DCD 03/03/10 PAG 5443 COL 02. Inteiro teor
14/01/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Complementar 134/2010. DOU 15/01/10 PÁG 01 COL 01.
04/02/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 102/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.