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PL 6704/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 219/2004


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA

Apresentação
08/03/2006

Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços.

Dados Complementares:
Proíbe a utilização do prefixo 0300.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2006 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor; e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apensem a este o PL-5786/2001 (e seus apensados) e o
PL-3811/2004 (e seus apensados)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/11/2010 COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/11/2017 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
Aprovado o Parecer.
06/12/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2542/2003, PL-3057/2004, PL-3543/2004, PL-3545/2004, PL-4155/2004, PL-3812/2004, PL-4276/2004, PL-4318/2004, PL-4423/2004, PL-5337/2005, PL-5533/2005, PL-5853/2005, PL-5864/2005, PL-6474/2006, PL-5786/2001, PL-3811/2004, PL-475/2007, PL-643/2007, PL-733/2007, PL-811/2007, PL-1047/2007, PL-1271/2007, PL-2046/2007, PL-2284/2007, PL-2485/2007, PL-3121/2008, PL-3662/2008, PL-4478/2008, PL-5299/2009, PL-6948/2010 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 6704/2006 ( 30 )

  • PL 5786/2001 (9)
  • ,  PL 2542/2003
  • ,  PL 3057/2004
  • ,  PL 3543/2004
  • ,  PL 3545/2004
  • ,  PL 4276/2004
  • ,  PL 5337/2005
  • ,  PL 475/2007
  • ,  PL 643/2007
  • ,  PL 3121/2008
  • ;  PL 3811/2004 (18)
  • ,  PL 4155/2004
  • ,  PL 3812/2004
  • ,  PL 4318/2004 (1)
  • ,  PL 5533/2005
  • ,  PL 4423/2004
  • ,  PL 5853/2005 (3)
  • ,  PL 1047/2007
  • ,  PL 2284/2007 (1)
  • ,  PL 2485/2007
  • ,  PL 5864/2005
  • ,  PL 6474/2006
  • ,  PL 733/2007 (1)
  • ,  PL 5299/2009
  • ,  PL 811/2007 (1)
  • ,  PL 4478/2008
  • ,  PL 1271/2007
  • ,  PL 2046/2007
  • ,  PL 6948/2010
  • ;  PL 3662/2008

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA   ( CCTCI ) 22/06/2010 - Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), pela aprovação deste, do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3121/2008, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 6948/2010, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, do PL 3811/2004, do PL 3662/2008, e do PL 4478/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, do PL 1047/2007, do PL 2284/2007, do PL 5299/2009, e do PL 2485/2007, apensados. Inteiro teor

24/11/2010   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) 22/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste, e dos PLs 2542/2003, 3057/2004, 3543/2004, 3545/2004, 4276/2004, 5337/2005, 643/2007, 3121/2008, 3812/2004, 4155/2004, 4318/2004, 4423/2004, 5853/2005, 5864/2005, 6474/2006, 2046/2007, 6948/2010, 5533/2005, 5786/2001, 3811/2004, 3662/2008 e 4478/2008, apensados, na forma do substitutivo aprovado na CCTCI, com subemenda, e pela rejeição dos PLs 1271/2007, 475/2007, 733/2007, 811/2007, 1047/2007, 1271/2007, 2284/2007, 2485/2007 e 5299/2009, apensados. Inteiro teor

22/11/2017   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6704/2006, pel Sen. Senado Federal - Rodolpho Tourinho, que "acrescenta § 3º ao art 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços." Inteiro teor
08/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício do SF nº 353/06, encaminhando o PLS nº 219/04, para revisão pela CD. Inteiro teor
15/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
    Defesa do Consumidor; e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Apensem a este o PL-5786/2001 (e seus apensados) e o
    PL-3811/2004 (e seus apensados)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-5786/2001.
  • Apense-se a este o PL-3811/2004. Inteiro teor
16/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17 03 06 PAG 12845 COL 02. Inteiro teor
17/03/2006

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-4423/2004, PL-4318/2004, PL-4276/2004, PL-2542/2003, PL-3812/2004, PL-5786/2001, PL-3811/2004, PL-3543/2004, PL-3545/2004, PL-3057/2004, PL-6474/2006, PL-5533/2005, PL-5853/2005, PL-5864/2005, PL-4155/2004, PL-5337/2005 apensadas.
22/03/2006

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA)
23/03/2006

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2006)
05/04/2006

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 63, DE 2007, pelo Deputado(a) Tarcísio Zimmermann, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
02/03/2007

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-63/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9965 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01 Inteiro teor
16/10/2007

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Walter Pinheiro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, e do PL 3811/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, e do PL 1047/2007, apensados. Inteiro teor
17/10/2007

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/10/2007)
30/10/2007

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/11/2007

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
14/11/2007

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA)
08/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2986/2008, pelo Depuatdo Max Rosenmann que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.140, de 2002 com o Projeto de Lei nº 6.704, de 2006".
16/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2986/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, por intempestividade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
    DCD de 17/07/08 PÁG 33448 COL 01. Inteiro teor
17/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

18/03/2009

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/03/2009

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ)
22/06/2010

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), pela aprovação deste, do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3121/2008, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 6948/2010, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, do PL 3811/2004, do PL 3662/2008, e do PL 4478/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, do PL 1047/2007, do PL 2284/2007, do PL 5299/2009, e do PL 2485/2007, apensados. Inteiro teor
10/11/2010

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
17/11/2010

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
24/11/2010

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/11/2010

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-2542/2003, PL-3057/2004, PL-3543/2004, PL-3545/2004, PL-4155/2004, PL-3812/2004, PL-4276/2004, PL-4318/2004, PL-4423/2004, PL-5337/2005, PL-5533/2005, PL-5853/2005, PL-5864/2005, PL-6474/2006, PL-5786/2001, PL-3811/2004, PL-475/2007, PL-643/2007, PL-733/2007, PL-811/2007, PL-1047/2007, PL-1271/2007, PL-2046/2007, PL-2284/2007, PL-2485/2007, PL-3121/2008, PL-3662/2008, PL-4478/2008, PL-5299/2009, PL-6948/2010 apensadas.
06/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 07/12/10, PÁG 49133 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/03/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)
18/03/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/05/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
06/06/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela aprovação deste, do Substitutivo 2 da CCTCI, do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3121/2008, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 6948/2010, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, do PL 3811/2004, do PL 3662/2008, e do PL 4478/2008, apensados, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, do PL 1047/2007, do PL 2284/2007, do PL 5299/2009, e do PL 2485/2007, apensados. Inteiro teor
07/06/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2013)
20/06/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/07/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido dos Deputados Walter Ihoshi e Ricardo Izar.
10/07/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
17/07/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
18/12/2014

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela aprovação deste, do Substitutivo 2 da CCTCI, do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3121/2008, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 6948/2010, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, do PL 3811/2004, do PL 3662/2008, e do PL 4478/2008, apensados, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, do PL 1047/2007, do PL 2284/2007, e do PL 5299/2009, apensados. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
29/11/2016

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/12/2016

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)
15/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7014/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017, 7.124/2017". Inteiro teor
17/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7014/2017, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro a reconstituição dos Projetos de Leis n. 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017 e 7.124/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
22/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o projeto reconstituído.
23/08/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebido da CCP o Projeto reconstituído, para nova designação.
  • Designado Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
06/11/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação do PL 6704/2006 e do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3121/2008, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 6948/2010, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, do PL 3811/2004, do PL 3662/2008, e do PL 4478/2008, apensados, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, do PL 1047/2007, do PL 2284/2007, do PL 5299/2009, e do PL 2485/2007, apensados. Inteiro teor
09/11/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDC, pelo Dep. Severino Ninho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação do PL 6704/2006 e do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3121/2008, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 6948/2010, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, do PL 3811/2004, do PL 3662/2008, e do PL 4478/2008, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, do PL 1047/2007, do PL 2284/2007, do PL 5299/2009, e do PL 2485/2007, apensados. Inteiro teor
22/11/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE).
  • Aprovado o Parecer.
22/11/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDC, pelo Dep. Severino Ninho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste, e dos PLs 2542/2003, 3057/2004, 3543/2004, 3545/2004, 4276/2004, 5337/2005, 643/2007, 3121/2008, 3812/2004, 4155/2004, 4318/2004, 4423/2004, 5853/2005, 5864/2005, 6474/2006, 2046/2007, 6948/2010, 5533/2005, 5786/2001, 3811/2004, 3662/2008 e 4478/2008, apensados, na forma do substitutivo aprovado na CCTCI, com subemenda, e pela rejeição dos PLs 1271/2007, 475/2007, 733/2007, 811/2007, 1047/2007, 1271/2007, 2284/2007, 2485/2007 e 5299/2009, apensados. Inteiro teor
06/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/12/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2542/2003, PL-3057/2004, PL-3543/2004, PL-3545/2004, PL-4155/2004, PL-3812/2004, PL-4276/2004, PL-4318/2004, PL-4423/2004, PL-5337/2005, PL-5533/2005, PL-5853/2005, PL-5864/2005, PL-6474/2006, PL-5786/2001, PL-3811/2004, PL-475/2007, PL-643/2007, PL-733/2007, PL-811/2007, PL-1047/2007, PL-1271/2007, PL-2046/2007, PL-2284/2007, PL-2485/2007, PL-3121/2008, PL-3662/2008, PL-4478/2008, PL-5299/2009, PL-6948/2010 apensadas.
12/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/12/17 PÁG 578 COL 01, Letra B. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 22/11/2017 - 10h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/07/2013 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/07/2013 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária