PL 2284/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Talmir - PV/SP
Apresentação
25/10/2007
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de número de protocolo nos atendimentos telefônicos.
Dados Complementares:
Atendimento remoto operado por meio de sistemas telefônicos do tipo "0800" ou "0300". Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/11/2007 | Apense-se à(ao) PL-5853/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5853/2005 |
Apensados
Apensados ao PL 2284/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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05/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/11/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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07/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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