Protocolo poderá ser obrigatório em atendimento telefônico

18/02/2008 - 14:02  

O Projeto de Lei 2284/07, dos deputados Dr. Talmir (PV-SP) e Luiz Bassuma (PT-BA), torna obrigatório o fornecimento do número de protocolo nos atendimentos de serviço telefônico, para permitir uma consulta posterior. Segundo a proposta, o número de protocolo deverá ser fornecido por todas as entidades públicas e privadas que receberem solicitações de usuários por telefone (como aquelas feitas por meio de serviços 0800 ou 0300).

O projeto acrescenta artigo à Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), com o objetivo de comprovar a realização do contato entre as partes. "A falta de documentos para comprovar as solicitações de atendimento impede os usuários de acompanhar o fluxo de sua demanda", diz a justificativa do projeto.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com PL 6704/06, do Senado. Os projetos tramitam em caráter conclusivo e serão analisados em regime de prioridade nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Call centers poderão ter prazo-limite para atendimento
Proposta fixa limite de espera do consumidor ao telefone
Projeto regulamenta ligação para central de atendimento

Reportagem - Adriana Resende/PT
Colaboração - Vicente Melo

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br