Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor; e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apensem a este o PL-5786/2001 (e seus apensados) e o
PL-3811/2004 (e seus apensados)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade