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PL 4801/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/06/2001

Ementa
Dispõe sobre a aplicação das regras de origem previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Exige a apresentação de certificado de origem, incluindo a importação de produto objeto de aplicação de direitos antidumping ou compensatórios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/08/2014 Arquive-se o Projeto de Lei n. 4.801/2001, nos termos do art. 164, § 4º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 12/11/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 26/03/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo EF
04/06/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

06/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
09/07/2001

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Entrada na MERCOSUL
17/10/2001

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Parecer do Relator, Sen. Jorge Bornhausen, pela aprovação
  • Aprovação unânime do parecer do Relator
22/10/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
08/11/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator: Dep. Aloizio Mercadante
09/11/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/11/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Parecer do Relator, Dep. Aloizio Mercadante, pela aprovação. Inteiro teor
07/05/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
13/05/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Aloizio Mercadante
  • Parecer do Relator, Dep. Aloizio Mercadante, pela aprovação. Inteiro teor
15/05/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
22/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD 24/05/02 PAG 26157 COL 02 Letra A, Parcial. Inteiro teor
24/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel
25/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
28/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel
07/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
23/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/06/06, PÁG 28068 COL 02, Letra B. Inteiro teor
02/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
05/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2006)
14/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1287/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
21/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)
  • Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda Inteiro teor
28/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
05/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 423/06.
20/07/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4801/2001, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 84, de 2006 (nº 4.801, de 2001, na Casa de origem), que 'Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994 e dá outras providências'.
    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
    Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994 e dá outras providências.
    ". Inteiro teor
20/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1535/2010, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 2006 (PL n°4.801, de 2001, nessa Casa), que "Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994 e dá outras providências", que ora encaminho para apreciação dessa Casa. Inteiro teor
28/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
    Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/10 PÁG 35914 COL 01, Letra D - Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
04/08/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
18/08/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
21/10/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste. Inteiro teor
17/11/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/11/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
15/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
01/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
06/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
15/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG)
24/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Apresentação do Requerimento n. 207/2014, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requerimento de prejudicialidade do PL 4801-D de 2001, do Sr. Jaime Martins". Inteiro teor
16/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
  • Devolução à CCP
16/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 36/14 - CCJC comunicando a declaração de prejudicialidade deste. Inteiro teor
16/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 36/2014, da CCJC, comunicando a prejudicialidade do PL n. 4.801/2001, em razão da conversão da MPV n. 540/2011 na Lei n. 12.546/2011, que trata da mesma matéria.
05/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquive-se o Projeto de Lei n. 4.801/2001, nos termos do art. 164, § 4º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
  • Arquivado nos termos do art. 164, § 4º (prejudicialidade).
17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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