PL 4801/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 207/2014 CCJC => PL 4801/2001 | Requerimento | 24/04/2014 | Jaime Martins | Requerimento de prejudicialidade do PL 4801-D de 2001, do Sr. Jaime Martins. Inteiro teor |