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REQ 55/2002 CREDN - Requer seja apreciada Moção de Repúdio à decisão do Governo dos Estados Unidos da América de se retirar do Tratado de criação do Tribunal Penal Internacional.

REQ 56/2002 CREDN - Requeiro à Mesa seja oficiado ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República solicitação de informações sobre as providências que o governo brasileiro vem tomando para representar contra o governo dos Estados Unidos da América do Norte, junto à OMC, bem como sobre outras medidas, de cunho unilateral, inclusive, que possam defender os interesses do país, em função das recentes medidas protecionistas, que mais uma vez colocam em risco as exportações de aços planos para aquele mercado.

PL 3587/2000 - Dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional, e dá outras providências.

PLP 276/2002 - Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

PL 4676/2001 - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências", acrescentando um parágrafo único ao art. 12, disciplinando o acesso dos integrantes do Quadro de Oficiais de Administração e do Quadro de Oficiais Especialistas ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.

PL 5100/2001 - Dispõe sobre a organização de corpos de bombeiros municipais voluntários.