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PLP 249/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformada na Lei Complementar 126/2007

Origem: MSC 250/2005

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/05/2005

Ementa
Dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de coseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispõe sobre a abertura do mercado de resseguros, instituindo duas modalidades de ressegurador estrangeiro: o admitido e o eventual; ficando o IRB - Brasil Resseguros S.A. qualificado como ressegurador local. Regulamentando o artigo 192 da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional nº 40, de 2003). Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/02/2006	Deferido o Requerimento 3644/2006, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD. DCD 24 02 06 PÁG 9765 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 06/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 7 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/05/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Poder Executivo Inteiro teor
23/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
25/05/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 26/05/05 PAG 21148 COL 01. Inteiro teor
27/05/2005	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
31/05/2005	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
29/11/2005	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
07/12/2005	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP). Vista conjunta aos Deputados Léo Alcântara, Luciana Genro e Ronaldo Dimas.
08/12/2005	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolução de Vista (Dep. Léo Alcântara, Dep. Luciana Genro e Dep. Ronaldo Dimas).
16/12/2005	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
19/01/2006	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
25/01/2006	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
25/01/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT. Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
31/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 3624/2006, pelo Dep. Wilson Santiago e outros, que "requer urgência, art. 155 do RI, na apreciação do PLP 249/2005"
01/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 3644/2006, pelo Dep. Jorge Alberto e outros, que "requer a retirada do Requerimento nº 3624/06, que solicita regime de urgência ao PLP 249/05."
23/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento 3644/2006, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD. DCD 24 02 06 PÁG 9765 COL 02.
11/07/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 4198/2006, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requer, nos termos do art. 155 do RI, urgência na apreciação do PLP 249 de 2005" DCD de 12 07 06 PÁG 35138 COL 01. Inteiro teor
19/10/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à publicação o parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PLP 249-A/05).
23/11/2006	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4198/2006 => PLP 249/2005. DCD de 24/11/06 PÁG 52001 COL 02. Aprovado requerimento n. 4198/2006 do Sr. Henrique Fontana que requer, nos termos do art. 155 do RI, urgência na apreciação do PLP 249 de 2005. DCD de 23 11 06 PÁG 51757 COL 01. Inteiro teor
24/11/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDEIC, com Substitutivo. Inteiro teor
27/11/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior.
28/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 28/11/06 PÁG 52415 COL 02.
29/11/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. Aprovado o Requerimento do Dep. Wilson Santiago, Líder do PMDB, que solicita preferência para que o PL 4.591/04, item 9, e este PLP 249/05, item 7, sejam apreciados como itens 1 e 2 da pauta, respectivamente, renumerando-se os demais. Discussão em turno único. Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. DCD de 30/11/06 PÁG 52925 COL 02. Inteiro teor
29/11/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
30/11/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Fleury (PTB-SP)
01/12/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à publicação - avulso - letra B - parecer da CDEIC e da CFT. Pendente de parecer da CCJC.
05/12/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer do Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão Finanças e Tributação. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. DCD de 05 12 06 PÁG 53723 COL 01. Inteiro teor
06/12/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/12/06, PÁG 54395 COL 02, Letra C. Inteiro teor
12/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 12 12 06 PÁG 54776 COL 02. Inteiro teor
13/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 10:00) Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita que o PLP 249/05, item 7, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais. Discussão em turno único. Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE). Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 7 Emendas de Plenário. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 7. Inteiro teor Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 a 7; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 7, exceto o § 2º da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 7. Inteiro teor Votação em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 323; Não: 19; Abst.: 1; Total: 343. Votação Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7, com pareceres favoráveis, exceto o § 2º da Emenda de Plenário nº 2. Sim: 266; Não: 1; Abst.: 1; Total: 268. Votação Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
13/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:30) Votação do artigo 23 do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT. Votação Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Mantido o artigo 23 do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 274; Não: 91; Abst.: 3; Total: 368. Votação Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PCdoB para votação em separado do artigo 23 do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 249-D/05) DCD de 14/12/06 PÁG 55293 COL 02. Inteiro teor
19/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1937/06/SGM-P.
22/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2.197/06 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.
15/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Complementar 126/2007. DOU 16 01 07 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 16/07-PE. Razões do veto: DOU 16 01 07 PÁG 04 COL 01.
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 41/07 (CN) comunicando o veto.
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 06/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).