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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 05/12/2006
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Plenário 01 do Anexo II
- Início
- 05/12/2006 às 16:36
- Término
- 05/12/2006 às 17:52
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 11
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PL 5900/2005 - Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências", para instituir a representação federativa no plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Aprovada com alterações
- Autor: EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ)
- Relator: Zenaldo Coutinho
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
-
PLP 249/2005 - Dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de coseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Fleury (PTB-SP)
Passo a Passo
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2
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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1
Parecer do Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão Finanças e Tributação.
-
PDC 2122/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruará, Estado do Pará.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Nelson Pellegrino (PT-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
-
PDC 2338/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União dos Palmares, Estado de Alagoas.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
-
PDC 2345/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Belo Horizonte - AMBH a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piancó, Estado da Paraíba.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
-
PDC 2346/2006 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Nelson Pellegrino (PT-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 2360/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova Bassano (ACNB) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Almeida (PSDB-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 4701/2004 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.
Aprovada com alterações
- Autor: de Senado Federal - Almeida Lima
- Relator: João Almeida (PSDB-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 761/2003 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei 6088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: Roberto Pessoa (PFL-CE)
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 5990/2005 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Aprovada
- Autor: PASTOR REINALDO (PTB-RS)
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 6655/2006 - Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
Aprovada
- Autor: LUCIANO ZICA (PT-SP)
- Relatora: Iara Bernardi (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Propostas não analisadas 81
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PL 6647/2006 - Regulamenta o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, para disciplinar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de graves violações de direitos humanos.
- Autor: de Senado Federal - Comissão Mista Especial Reforma do Judiciário
- Relatora: Iriny Lopes (PT-ES)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/12/2006Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/06/2006
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 7368/2006 - Cria o Sistema Nacional de Combate à Corrupção, a Comissão Mista Permanente de Combate à Corrupção, a Base de Dados de Atenção Qualificada e o Sistema Integrado de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos.
- Autores: de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar as causas e consequências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos., de Senado Federal, de Senado Federal (Comissão Mista - Art 142 e 143 do Regimento Comum)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6954/2002 - Altera a competência funcional dos Juizados Especiais Cíveis regulada no art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - PEDRO SIMON
- Relator: Sérgio Miranda
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2558/1992 - Dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências
- Autor: de Senado Federal - Francisco Rollemberg
- Relator: Sérgio Miranda (PDT-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1258/1995 - Disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Pedro Simon
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6928/2002 - Cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
- Autora: VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM)
- Relator: Roberto Freire
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2314/2003 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- Autor: de Comissão de Legislação Participativa
- Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/12/2006Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/06/2006
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3151/2004 - Altera a Lei nº 9.994, de 4 de julho de 2000, com o intuito de ampliar as fontes de recursos do Programa de Desenvolvimento Científico do Setor Espacial.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Biffi (PT-MS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3380/2004 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
- Autor: de Comissão de Legislação Participativa
- Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4308/2004 - Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
- Autor: de Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco"
- Relator: André de Paula
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)31/03/2010Comissão de Finanças e Tributação (CFT)04/05/2005Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Finanças e Tributação (CFT)14/04/2005Comissão de Minas e Energia (CME)23/02/2005Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Minas e Energia (CME)16/12/2004
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5975/2005 - Altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
- Autor: de SENADO FEDERAL - ANTONIO CARLOS VALADARES
- Relator: João Almeida (PSDB-BA)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Vicente Arruda.
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PL 7223/2006 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Demóstenes Torres
- Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída (CEURG)23/11/2022Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)30/08/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)14/08/2017Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)08/11/2006Aprovado o Parecer
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 7228/2006 - Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal.
- Autor: de Senado Federal - Alvaro Dias
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/04/2007Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Vicente Arruda e Paulo Maluf e absteve-se de votar o Deputado Gerson Peres, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Teixeira.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/04/2007Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)08/11/2006Aprovado o ParecerComissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)02/08/2006
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 7484/2006 - Acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.
- Autor: de Senado Federal - Pedro Simon
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PLP 24/2003 - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, para obrigar a publicação dos dados referentes à prestação de contas das Prefeituras Municipais na rede mundial de computadores.
- Autor: WLADIMIR COSTA (PMDB-PA)
- Relator: Sérgio Miranda (PDT-MG)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PLP 236/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e dá outras providências.
- Autor: JOÃO LYRA (PTB-AL)
- Relator: Luiz Piauhylino (PDT-PE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PLP 330/2006 - Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.
- Autor: MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
- Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)23/11/2010Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)22/11/2010Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/08/2007Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz CoutoComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/11/2006Comissão de Saúde (CSAUDE)12/07/2006Comissão de Saúde (CSAUDE)12/07/2006Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PRC 299/2006 - Considera a soma dos períodos de licença do Parlamentar para efeito de assunção do suplente.
- Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PEC 488/2002 - Acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
- Autora: MIRIAM REID (PSB-RJ)
- Relator: José Mentor (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 380/2005 - Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal para permitir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afro-descendentes.
- Autores: AIRTON ROVEDA (PTB-PR), ALCESTE ALMEIDA (PMDB-RR), ALCEU COLLARES (PDT-RS), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ANDRÉ LUIZ (S.PART.-RJ), ANGELA GUADAGNIN (PT-SP), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTENOR NASPOLINI (PSDB-CE), ANTONIO JOAQUIM (PTB-MA), ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ARY KARA (PTB-SP), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), B. SÁ (PPS-PI), BABÁ (S.PART.-PA), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), BISMARCK MAIA (PSDB-CE), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MOTA (PL-MG), CARLOS NADER (PL-RJ), CARLOS RODRIGUES (PL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS WILLIAN (PMDB-MG), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), Chico Alencar (PT-RJ), CHICO DA PRINCESA (PL-PR), CHICÃO BRÍGIDO (PMDB-AC), CLEUBER CARNEIRO (PTB-MG), COLBERT MARTINS (PPS-BA), COLOMBO (PT-PR), COSTA FERREIRA (PSC-MA), CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG), CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DELEY (PMDB-RJ), DOMICIANO CABRAL (PSDB-PB), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DURVAL ORLATO (PT-SP), EDMAR MOREIRA (PL-MG), EDNA MACEDO (PTB-SP), EDSON DUARTE (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ENIO BACCI (PDT-RS), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO FERRO (PT-PE), FLEURY (PTB-SP), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB-AP), GILMAR MACHADO (PT-MG), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), GUILHERME MENEZES (PT-BA), Gustavo Fruet (PSDB-PR), HAMILTON CASARA (PL-RO), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), HÉLIO ESTEVES (PT-AP), IBERÊ FERREIRA (PTB-RN), INALDO LEITÃO (PL-PB), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), IRINY LOPES (PT-ES), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), IVO JOSÉ (PT-MG), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR DE OLIVEIRA (PMDB-ES), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jefferson Campos (PMDB-SP), JORGE BOEIRA (PT-SC), JOSIAS QUINTAL (PMDB-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ DIVINO (PMDB-RJ), JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ PIMENTEL (PT-CE), José Priante (PMDB-PA), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO ALFREDO (PT-CE), JOÃO GRANDÃO (PT-MS), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MENDES DE JESUS (PSL-RJ), JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC), JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), JURANDIR BOIA (PDT-AL), JÚLIO REDECKER (PSDB-RS), JÚNIOR BETÃO (PL-AC), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Lincoln Portela (PL-MG), LUCIANA GENRO (S.PART.-RS), LUCIANO LEITOA (PSB-MA), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIZ ALBERTO (PT-BA), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), LÚCIA BRAGA (PMDB-PB), MARCELO BARBIERI (PMDB-SP), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), Marco Maia (PT-RS), MARCONDES GADELHA (PTB-PB), MARCUS VICENTE (PTB-ES), MARIA DO CARMO LARA (PT-MG), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MIRO TEIXEIRA (PT-RJ), MUSSA DEMES (PFL-PI), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PL-MG), NELSON MEURER (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), NEYDE APARECIDA (PT-GO), NILSON MOURÃO (PT-AC), NILTON BAIANO (PP-ES), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), NÉLIO DIAS (PP-RN), OLAVO CALHEIROS (PMDB-AL), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PFL-SC), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PAULO GOUVÊA (PL-RS), PAULO KOBAYASHI (PSDB-SP), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), PEDRO CANEDO (PP-GO), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP-SP), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), RICARDO IZAR (PTB-SP), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), Rubens Otoni (PT-GO), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SIGMARINGA SEIXAS (PT-DF), SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), SIMPLÍCIO MÁRIO (PT-PI), SÉRGIO CAIADO (PP-GO), VADINHO BAIÃO (PT-MG), Vicentinho (PT-SP), VIEIRA REIS (PMDB-RJ), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), WAGNER LAGO (PP-MA), WALTER PINHEIRO (PT-BA), WASNY DE ROURE (PT-DF), WILSON CIGNACHI (PMDB-RS), WLADIMIR COSTA (PMDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lins (PPS-AM), Átila Lira (PSDB-PI)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
-
PEC 395/2005 - Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.
- Autores: Alberto Fraga (S.PART.-DF), ALCESTE ALMEIDA (PMDB-RR), ALCEU COLLARES (PDT-RS), ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ), ALMEIDA DE JESUS (PL-CE), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), AMAURI GASQUES (PL-SP), André de Paula (PFL-PE), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CRUZ (PP-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), AUGUSTO NARDES (PP-RS), BABÁ (S.PART.-PA), BARBOSA NETO (PSB-GO), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), CABO JÚLIO (PMDB-MG), CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS NADER (PL-RJ), CARLOS WILLIAN (PMDB-MG), Celso Russomanno (PP-SP), Chico Alencar (PT-RJ), CORAUCI SOBRINHO (PFL-SP), CORIOLANO SALES (PFL-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DAVI ALCOLUMBRE (PFL-AP), DELEY (PMDB-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), DIMAS RAMALHO (PPS-SP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DRA. CLAIR (PT-PR), DURVAL ORLATO (PT-SP), EDINHO MONTEMOR (PL-SP), EDNA MACEDO (PTB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), ELAINE COSTA (PTB-RJ), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ELISEU RESENDE (PFL-MG), ENIO TATICO (PL-GO), ENÉAS (PRONA-SP), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO FERRO (PT-PE), FEU ROSA (PP-ES), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO TURRA (PP-RS), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB-AP), Giacobo (PL-PR), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HÉLIO ESTEVES (PT-AP), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), IRINY LOPES (PT-ES), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), Ivan Valente (PT-SP), IVO JOSÉ (PT-MG), JACKSON BARRETO (PTB-SE), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PP-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jefferson Campos (PMDB-SP), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), JORGE BOEIRA (PT-SC), JORGE PINHEIRO (PL-DF), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PFL-BA), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE), José Priante (PMDB-PA), JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL), João Campos (PSDB-GO), João Leão (PL-BA), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MAGNO (PT-MG), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PPS-MG), Laura Carneiro (PFL-RJ), LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), LUCIANO LEITOA (PSB-MA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), LUIZ CARREIRA (PFL-BA), LUIZ PIAUHYLINO (PDT-PE), MANINHA (PT-DF), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA), MARCONDES GADELHA (PTB-PB), MARCOS DE JESUS (PL-PE), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MEDEIROS (PL-SP), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MORAES SOUZA (PMDB-PI), MUSSA DEMES (PFL-PI), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PL-MG), MÁRIO NEGROMONTE (PP-BA), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), NEYDE APARECIDA (PT-GO), Nilson Pinto (PSDB-PA), NILTON BAIANO (PP-ES), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), NÉLIO DIAS (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), ODÍLIO BALBINOTTI (PMDB-PR), ORLANDO DESCONSI (PT-RS), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR AMARILDO (PMDB-TO), PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), Pauderney Avelino (PFL-AM), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PFL-SC), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PAULO GOUVÊA (PL-RS), Paulo Magalhães (PFL-BA), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), REGINALDO GERMANO (PP-BA), REINALDO BETÃO (PL-RJ), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), RICARDO IZAR (PTB-SP), ROBERTO FREIRE (PPS-PE), ROBERTO JEFFERSON (PTB-RJ), ROBÉRIO NUNES (PFL-BA), ROMEL ANIZIO (PP-MG), RONIVON SANTIAGO (PP-AC), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES), RUBINELLI (PT-SP), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRO MATOS (PTB-RJ), SIGMARINGA SEIXAS (PT-DF), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), TEREZINHA FERNANDES (PT-MA), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), VITORASSI (PT-PR), VITTORIO MEDIOLI (PSDB-MG), WALTER PINHEIRO (PT-BA), Wellington Roberto (PL-PB), ZARATTINI (PT-SP), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), ÉRICO RIBEIRO (PP-RS)
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/08/2018
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PEC 488/2005 - Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
- Autores: ABELARDO LUPION (PFL-PR), ADELOR VIEIRA (PMDB-SC), ADEMIR CAMILO (PDT-MG), Alberto Fraga (PFL-DF), ALBÉRICO FILHO (PMDB-MA), ALCESTE ALMEIDA (PTB-RR), ALEXANDRE MAIA (PMDB-MG), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALMEIDA DE JESUS (PL-CE), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), ANGELA GUADAGNIN (PT-SP), ANIVALDO VALE (PSDB-PA), ANN PONTES (PMDB-PA), ANTENOR NASPOLINI (PSDB-CE), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), BABÁ (PSOL-PA), BADU PICANÇO (PL-AP), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BETINHO ROSADO (PFL-RN), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), BISMARCK MAIA (PSDB-CE), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), CABO JÚLIO (PMDB-MG), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS NADER (PL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS SOUZA (PP-AM), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), CEZAR SILVESTRI (PPS-PR), CLEUBER CARNEIRO (PTB-MG), CLÁUDIO MAGRÃO (PPS-SP), CORONEL ALVES (PL-AP), CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DAVI ALCOLUMBRE (PFL-AP), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DIMAS RAMALHO (PPS-SP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS-MG), DR. RODOLFO PEREIRA (PDT-RR), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CAMPOS (PSB-PE), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), ELAINE COSTA (PTB-RJ), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO ESTIMA (PPS-SP), FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FRANCISCO TURRA (PP-RS), Geraldo Resende (PPS-MS), GERALDO THADEU (PPS-MG), GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB-AP), GERVÁSIO SILVA (PFL-SC), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), HAMILTON CASARA (PSDB-RO), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), HUMBERTO MICHILES (PL-AM), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), IVAN PAIXÃO (PPS-SE), IVAN RANZOLIN (PFL-SC), IVO JOSÉ (PT-MG), JACKSON BARRETO (PTB-SE), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PP-RJ), JAMIL MURAD (PCdoB-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jefferson Campos (PTB-SP), JORGE ALBERTO (PMDB-SE), JOSIAS QUINTAL (PSB-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS MACHADO (PFL-SE), JOSÉ DIVINO (PMR-RJ), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), João Campos (PSDB-GO), JOÃO HERRMANN (PDT-SP), JOÃO LYRA (PTB-AL), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MENDES DE JESUS (PSB-RJ), JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC), JOÃO TOTA (PP-AC), Júlio Delgado (PSB-MG), JÚNIOR BETÃO (PL-AC), KÁTIA ABREU (PFL-TO), Laura Carneiro (PFL-RJ), LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE), LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC), LEONARDO MATTOS (PV-MG), LINO ROSSI (PP-MT), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUCIANO CASTRO (PL-RR), LUIZ CARREIRA (PFL-BA), LUIZ PIAUHYLINO (PDT-PE), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARIA HELENA (PSB-RR), MARINHA RAUPP (PMDB-RO), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT-AL), MAURÍCIO RABELO (PL-TO), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON MONTI (PL-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MORAES SOUZA (PMDB-PI), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON PROENÇA (PPS-RS), NELSON TRAD (PMDB-MS), NICE LOBÃO (PFL-MA), Nilson Pinto (PSDB-PA), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), NÉLIO DIAS (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), OLIVEIRA FILHO (PL-PR), Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO (PSB-PE), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PSDB-SC), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PEDRO CANEDO (PP-GO), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP-SP), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), RICARDO IZAR (PTB-SP), RICARDO RIQUE (PL-PB), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRA ROSADO (PSB-RN), SELMA SCHONS (PT-PR), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SIMPLÍCIO MÁRIO (PT-PI), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), TAKAYAMA (PMDB-PR), THELMA DE OLIVEIRA (PSDB-MT), VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM), Vicentinho (PT-SP), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), WAGNER LAGO (PDT-MA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lins (PMDB-AM)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 488-A, de 2005, da Sra. Maria Helena, que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998". (inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal. Altera a Constituição Federal de 1988). (PEC48805)27/10/2009Aprovado o Parecer do Relator, pela aprovação, com substitutivo, por unanimidade. Apresentou voto em separado a Deputada Dalva Figueiredo.Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 488-A, de 2005, da Sra. Maria Helena, que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998". (inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal. Altera a Constituição Federal de 1988). (PEC48805)20/10/2009Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/03/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/10/2007
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PEC 496/2006 - Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Autores: AFFONSO CAMARGO (PSDB-PR), AGNALDO MUNIZ (PP-RO), Alberto Fraga (PFL-DF), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ALMIR MOURA (PFL-RJ), AMAURI GASQUES (PL-SP), ANA GUERRA (PT-MG), ANGELA GUADAGNIN (PT-SP), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), ANTONIO JOAQUIM (PSDB-MA), ARY KARA (PTB-SP), ASSIS DO COUTO (PT-PR), B. SÁ (PSB-PI), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), CABO JÚLIO (PMDB-MG), CAPITÃO WAYNE (PSDB-GO), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS ABICALIL (PT-MT), CARLOS NADER (PL-RJ), Celso Russomanno (PP-SP), CEZAR SILVESTRI (PPS-PR), Chico Alencar (PSOL-RJ), CLEUBER CARNEIRO (PTB-MG), CLÁUDIO MAGRÃO (PPS-SP), COLOMBO (PT-PR), COSTA FERREIRA (PSC-MA), CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darcísio Perondi (PMDB-RS), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS-MG), DR. HELENO (PSC-RJ), DR. ROSINHA (PT-PR), DURVAL ORLATO (PT-SP), EDNA MACEDO (PTB-SP), EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ), EDUARDO PAES (PSDB-RJ), EDUARDO SEABRA (PTB-AP), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), ELAINE COSTA (PTB-RJ), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO ESTIMA (PPS-SP), FERNANDO GABEIRA (PV-RJ), FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ), FLEURY (PTB-SP), FÁTIMA BEZERRA (PT-RN), Geraldo Resende (PPS-MS), GERALDO THADEU (PPS-MG), GILMAR MACHADO (PT-MG), GUILHERME MENEZES (PT-BA), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), HÉLIO ESTEVES (PT-AP), IARA BERNARDI (PT-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), IVAN PAIXÃO (PPS-SE), Ivan Valente (PSOL-SP), JACKSON BARRETO (PTB-SE), JAIRO CARNEIRO (PFL-BA), JAMIL MURAD (PCdoB-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), JOAQUIM FRANCISCO (PFL-PE), JORGE ALBERTO (PMDB-SE), JORGE BOEIRA (PT-SC), JORGE GOMES (PSB-PE), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ DIVINO (PMR-RJ), JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MENTOR (PT-SP), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), João Campos (PSDB-GO), JOÃO GRANDÃO (PT-MS), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PSB-MG), JUÍZA DENISE FROSSARD (PPS-RJ), JÚNIOR BETÃO (PL-AC), KELLY MORAES (PTB-RS), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leonardo Monteiro (PT-MG), Lincoln Portela (PL-MG), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIZ ALBERTO (PT-BA), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Couto (PT-PB), LUIZ PIAUHYLINO (PDT-PE), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MANINHA (PSOL-DF), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO ORTIZ (PV-SP), Marco Maia (PT-RS), MARIA DO CARMO LARA (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), MARIA LÚCIA CARDOSO (PMDB-MG), MARIÂNGELA DUARTE (PT-SP), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), MAURO PASSOS (PT-SC), MAURÍCIO RABELO (PL-TO), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MILTON BARBOSA (PSC-BA), MILTON MONTI (PL-SP), Mário Heringer (PDT-MG), NARCIO RODRIGUES (PSDB-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Neucimar Fraga (PL-ES), NEUTON LIMA (PTB-SP), NEYDE APARECIDA (PT-GO), NILSON MOURÃO (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), OLAVO CALHEIROS (PMDB-AL), ORLANDO DESCONSI (PT-RS), ORLANDO FANTAZZINI (PSOL-SP), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), PASTOR AMARILDO (PSC-TO), PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO (PSB-PE), PAULO AFONSO (PMDB-SC), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO DELGADO (PT-MG), PAULO GOUVÊA (PL-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PROFESSOR LUIZINHO (PT-SP), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), Ricardo Barros (PP-PR), RICARDO BERZOINI (PT-SP), RICARDO IZAR (PTB-SP), RICARDO RIQUE (PL-PB), RICARTE DE FREITAS (PTB-MT), ROBERTO GOUVEIA (PT-SP), ROMEL ANIZIO (PP-MG), RONALDO CAIADO (PFL-GO), RONALDO DIMAS (PSDB-TO), Rubens Otoni (PT-GO), SALVADOR ZIMBALDI (PSB-SP), SELMA SCHONS (PT-PR), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SIGMARINGA SEIXAS (PT-DF), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SIMPLÍCIO MÁRIO (PT-PI), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), TAKAYAMA (PMDB-PR), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), TELMA DE SOUZA (PT-SP), TETÉ BEZERRA (PMDB-MT), THELMA DE OLIVEIRA (PSDB-MT), VADINHO BAIÃO (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), VICENTE ARRUDA (PSDB-CE), Vicentinho (PT-SP), VIGNATTI (PT-SC), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), VITORASSI (PT-PR), WAGNER LAGO (PDT-MA), WALTER BARELLI (PSDB-SP), WALTER PINHEIRO (PT-BA), WANDERVAL SANTOS (PL-SP), WASNY DE ROURE (PT-DF), WILSON CIGNACHI (PMDB-RS), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZONTA (PP-SC), ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP), ZÉ GERARDO (PMDB-CE)
- Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 521/2006 - Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
- Autores: ABELARDO LUPION (PFL-PR), ADEMIR CAMILO (PDT-MG), ALCESTE ALMEIDA (PTB-RR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), AMAURI GASQUES (PL-SP), ANDRÉ COSTA (PDT-RJ), ANGELA GUADAGNIN (PT-SP), ANN PONTES (PMDB-PA), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP), ANTONIO JOAQUIM (PSDB-MA), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), B. SÁ (PSB-PI), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB), BETINHO ROSADO (PFL-RN), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MELLES (PFL-MG), CARLOS NADER (PL-RJ), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), CHICÃO BRÍGIDO (PMDB-AC), CIRO NOGUEIRA (PP-PI), COSTA FERREIRA (PSC-MA), DARCI COELHO (PP-TO), DAVI ALCOLUMBRE (PFL-AP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS-MG), EDINHO BEZ (PMDB-SC), EDISON ANDRINO (PMDB-SC), EDMAR MOREIRA (PFL-MG), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ENIO TATICO (PTB-GO), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO FERRO (PT-PE), FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ), FEU ROSA (PP-ES), FLEURY (PTB-SP), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO DORNELLES (PP-RJ), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FRANCISCO TURRA (PP-RS), Geraldo Resende (PPS-MS), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gonzaga Patriota (PSB-PE), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HUMBERTO MICHILES (PL-AM), HÉLIO ESTEVES (PT-AP), IBERÊ FERREIRA (PSB-RN), IBRAHIM ABI-ACKEL (PP-MG), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), IVO JOSÉ (PT-MG), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR DE OLIVEIRA (PMDB-ES), JAMIL MURAD (PCdoB-SP), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), JORGE GOMES (PSB-PE), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PL-BA), JOSÉ CHAVES (PTB-PE), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE), JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PL-MG), JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO CALDAS (PL-AL), JOÃO CORREIA (PMDB-AC), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO TOTA (PP-AC), Júlio Cesar (PFL-PI), LAEL VARELLA (PFL-MG), LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), Lincoln Portela (PL-MG), LINO ROSSI (PP-MT), LUCIANO CASTRO (PL-RR), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ CARREIRA (PFL-BA), Luiz Couto (PT-PB), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA), MARCIO REINALDO MOREIRA (PP-MG), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARIA HELENA (PSB-RR), MAURO PASSOS (PT-SC), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MICHEL TEMER (PMDB-SP), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MORAES SOUZA (PMDB-PI), MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ), MORONI TORGAN (PFL-CE), MURILO ZAUITH (PFL-MS), MUSSA DEMES (PFL-PI), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), NEYDE APARECIDA (PT-GO), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), ODÍLIO BALBINOTTI (PMDB-PR), OLAVO CALHEIROS (PMDB-AL), OLIVEIRA FILHO (PL-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PSDB-SC), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PAULO GOUVÊA (PL-RS), PAULO LIMA (PMDB-SP), Paulo Pimenta (PT-RS), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO CORRÊA (PP-PE), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PEDRO HENRY (PP-MT), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP-SP), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), REINALDO GRIPP (PL-RJ), REMI TRINTA (PL-MA), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Barros (PP-PR), RICARDO IZAR (PTB-SP), ROBSON TUMA (PFL-SP), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES), SALATIEL CARVALHO (PFL-PE), SALVADOR ZIMBALDI (PSB-SP), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SIMPLÍCIO MÁRIO (PT-PI), SOCORRO GOMES (PCdoB-PA), TAKAYAMA (PMDB-PR), TATICO (PTB-DF), VADÃO GOMES (PP-SP), VANDERLEI ASSIS (PP-SP), VICENTE ARRUDA (PSDB-CE), VICENTE CHELOTTI (PMDB-DF), VILMAR ROCHA (PFL-GO), WALTER BARELLI (PSDB-SP), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZÉ GERALDO (PT-PA), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lira (PSDB-PI), ÉRICO RIBEIRO (PP-RS)
- Relator: Robson Tuma (PFL-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2838/1989 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.
- Autor: MAX ROSENMANN (PMDB-PR)
- Relator: Robson Tuma (PFL-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3855/2000 - Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.
- Autor: PAULO GOUVÊA (PL-RS)
- Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6153/2002 - Altera a redação da alínea "b" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
- Autor: NEUTON LIMA (PDT-SP)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6686/2002 - Altera o art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
- Autor: PAULO ROCHA (PT-PA)
- Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 150/2003 - Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 302/2003 - Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
- Autor: CHICO DA PRINCESA (PL-PR)
- Relator: João Almeida (PSDB-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3502/2004 - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica.
- Autor: CARLOS NADER (PFL-RJ)
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3748/2004 - Dá nova redação ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
- Autor: CORONEL ALVES (PL-AP)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3752/2004 - Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
- Autor: CORONEL ALVES (PL-AP)
- Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5140/2005 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.
- Autor: MARCELO BARBIERI (PMDB-SP)
- Relator: Vicente Cascione
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/06/2015Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Wadih Damous. Apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Regis de Oliveira, Valtenir Pereira e Marcos Rogério.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/06/2015Comissão de Trabalho (CTRAB)14/12/2005Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Carlos Alberto Leréia, João Fontes, Marcelo Barbieri e Walter Barelli, apresentou voto em separado o Deputado Jovair ArantesComissão de Trabalho (CTRAB)13/12/2005Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)05/10/2005Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)05/10/2005Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Jorge Boeira, apresentaram votos em separado os Deputados Osório Adriano e Reginaldo Lopes
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6298/2005 - Altera os arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - que institui a Lei de Execução Penal.
- Autor: CARLOS SOUZA (PP-AM)
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/11/2007Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Darci CoelhoComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/08/2006Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)23/05/2006Aprovado o ParecerComissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)03/05/2006
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 197/1999 - Dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
- Autor: de Senado Federal - Pedro Simon
- Relator: Cezar Schirmer
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/08/2011Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3494/2000 - Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data".
- Autor: de Senado Federal - Lúcio Alcântara
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 7316/2002 - Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Maurício Rands
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 7339/2002 - Modifica dispositivos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a Reforma Agrária.
- Autor: RONALDO CAIADO (PFL-GO)
- Relator: Maurício Rands
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2049/2003 - Institui o Dia Nacional de Combate à Dengue.
- Autor: de Senado Federal - Vasco Furlan
- Relator: José Divino (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2272/2003 - Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)
Passo a Passo
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Lido o parecer.
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PL 2276/2003 - Institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos Ostomizados.
- Autor: de Senado Federal - Flávio Arns
- Relator: Jamil Murad
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 5429/2005 - Institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo.
- Autor: de Senado Federal - João Ribeiro
- Relator: Odair Cunha (PT-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5453/2005 - Dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Ary Kara (PTB-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5890/2005 - Altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha.
- Autor: de Senado Federal - César Borges
- Relator: Jaime Martins
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5973/2005 - Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
- Autor: de Senado Federal - Magno Malta
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6025/2005 - Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.
- Autor: de Senado Federal - César Borges
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 2513/1996 - Altera o artigo 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que "complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".
- Autor: PAULO LIMA (PFL-SP)
- Relator: Luiz Piauhylino (PDT-PE)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.
- Autor: BARBOSA NETO (PMDB-GO)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 1694/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.
- Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
- Relator: Jaime Martins
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 1820/1999 - Dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3615/2000 - Dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências.
- Autor: JOÃO HERRMANN (PPS-SP)
- Relator: Leo Alcântara (PSDB-CE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3688/2000 - Dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
- Autor: JOSÉ CARLOS ELIAS (PTB-ES)
- Relator: André de Paula (PFL-PE)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3969/2000 - Dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral.
- Autor: Hermes Parcianello (PMDB-PR)
- Relator: Colbert Martins
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 5155/2001 - Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
- Autor: JORGE ALBERTO (PMDB-SE)
- Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6090/2002 - Veda a exposição de mulheres nuas ou em trajes sumários em material de divulgação turística.
- Autor: ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP)
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 7153/2002 - Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
- Autor: Roberto Pessoa (PFL-CE)
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 54/2003 - Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)", bem como o art. 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
- Autor: CHICO DA PRINCESA (PL-PR)
- Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 206/2003 - Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.
- Autor: ROBERTO MAGALHÃES (PSDB-PE)
- Relator: André de Paula (PFL-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Saúde (CSAUDE)03/07/2019Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/03/2011Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 747/2003 - Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.
- Autora: TEREZINHA FERNANDES (PT-MA)
- Relator: Wagner Lago (PP-MA)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 1526/2003 - Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal.
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relator: Zenaldo Coutinho
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 1836/2003 - Acrescenta ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os parágrafos 2º ao 6º, fixando penalidade e dá outras providências.
- Autor: ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP)
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 1907/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares
- Autor: Rubens Otoni (PT-GO)
- Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/10/2007Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 2800/2003 - Altera o art. 3º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências
- Autor: JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF)
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 2831/2003 - Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências.
- Autor: HAMILTON CASARA (PSB-RO)
- Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 2938/2004 - Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
- Autor: DR. ROSINHA (PT-PR)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 2972/2004 - Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para estender às Defensorias Públicas a prerrogativa de patrocinar o acordo de alimento, com eficácia de título executivo extrajudicial, em benefício do idoso.
- Autor: SANDRO MABEL (PL-GO)
- Relator: Fleury (PTB-SP)
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Não Deliberado.
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PL 3025/2004 - Considera a atividade de motociclista profissional como categoria profissional diferenciada.
- Autor: JOSIAS QUINTAL (PMDB-RJ)
- Relator: João Fontes (PDT-SE)
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Não Deliberado.
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PL 3044/2004 - Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência.
- Autor: Jefferson Campos (PMDB-SP)
- Relator: José Pimentel (PT-CE)
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Não Deliberado.
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PL 3260/2004 - Dispõe sobre o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados.
- Autor: SÉRGIO CAIADO (PP-GO)
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3762/2004 - Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.
- Autor: CARLOS ABICALIL (PT-MT)
- Relator: José Pimentel (PT-CE)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3889/2004 - Proíbe a concessão de fiança, por parte de pessoas físicas, nos contratos de locação, e dá outras providências.
- Autor: ALMIR MOURA (PL-RJ)
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3986/2004 - Institui o Dia Nacional do Vaqueiro e dá outras providências.
- Autor: NAZARENO FONTELES (PT-PI)
- Relatora: Iara Bernardi (PT-SP)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 4134/2004 - Dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências.
- Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
- Relator: Wagner Lago (PDT-MA)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 4218/2004 - Dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito.
- Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
- Relator: Biffi (PT-MS)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 4502/2004 - Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei.
- Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Relator: Jamil Murad
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 4976/2005 - Determina a regionalização do livro didático e dá outras providências.
- Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
- Relator: Ivan Ranzolin (PFL-SC)
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Não Deliberado.
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PL 5284/2005 - Altera o art. 100 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
- Autor: ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP)
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 5602/2005 - Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Fleury (PTB-SP)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 6017/2005 - Altera o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que "dispõe sobre desapropriações por utilidade pública".
- Autor: CÉSAR MEDEIROS (PT-MG)
- Relator: Luiz Piauhylino (PDT-PE)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 6531/2006 - Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autora: ANN PONTES (PMDB-PA)
- Relatora: Iriny Lopes (PT-ES)
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Não Deliberado.
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