
PL 4139/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
20/02/2001
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas de forma compreensível aos consumidores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/04/2001 | Despacho à CSSF, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho). DCD 24 04 01 PÁG 16598 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 4139/2001 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/02/2001 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2001 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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18/06/2001 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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21/06/2001 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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29/06/2001 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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22/08/2001 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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23/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2001 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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05/12/2001 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
15/04/2002 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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15/05/2002 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
15/05/2002 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2002 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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03/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/06/2002 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2003 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
14/05/2003 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
21/05/2003 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
27/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2004 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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08/12/2004 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/12/2004 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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16/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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26/08/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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02/09/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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17/10/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2007 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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08/05/2007 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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17/04/2008 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/04/2008 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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03/06/2008 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/06/2008 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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23/07/2008 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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07/08/2008 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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04/09/2008 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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17/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 03/06/2008 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/05/2008 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/05/2008 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária