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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 27/05/2008
Detalhes
- Local:
- Plenário 01 do Anexo II
- Início:
- 27/05/2008 às 15:01
- Término:
- 27/05/2008 às 16:27
- Situação:
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 26
-
PDC 418/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cambará do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
-
PDC 420/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Independente de Apoio à Cultura Popular de Araruna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araruna, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PDC 423/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Paz FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Planaltina, Estado de Goiás.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PDC 445/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PDC 447/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Companheira FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PDC 449/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Formoso do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Formoso do Araguaia, Estado de Tocantins.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PDC 451/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação São Miguel para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Baturité, Estado do Ceará.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PDC 466/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Miguel Calmon FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Miguel Calmon, Estado da Bahia.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PDC 469/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ortigueira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ortigueira, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Edmar Moreira (DEM-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PDC 470/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Catarina, Estado do Ceará.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Edmar Moreira (DEM-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PDC 471/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Ponta Porã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Edmar Moreira (DEM-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PDC 482/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Cristo Rei - ARCREI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Edmar Moreira (DEM-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PL 1530/1999 - Acrescenta dois parágrafos ao art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Aprovada com alterações
- Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PL 1919/1999 - Altera a redação da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o Porto Barra do Riacho na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação, de que trata o item 4.2.
Aprovada com alterações
- Autor: do Senado Federal - Gerson Camata
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PL 2275/1999 - Denomina o trecho da BR-324, compreendido entre as cidades de Remanso-BA e São Raimundo Nonato-PI.
Aprovada com alterações
- Autor: Paes Landim (PFL-PI)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PL 2187/2007 - Institui a Semana de Comemoração do Centenário da Imigração Japonesa para o Brasil
Aprovada com alterações
- Autor: Manato (PDT-ES)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PL 1354/2007 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas e dá outras providências.
Aprovada
- Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Relator: Neucimar Fraga (PR-ES)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 1710/2007 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que tratam da substituição da pena privativa de liberdade.
Aprovada com alterações
- Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante
- Relator: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 2191/1996 - Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nos meios de comunicação social.
Aprovada com alterações
- Autor: Jovair Arantes (PSDB-GO)
- Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 2995/1997 - Acrescenta incisos ao art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro.
Rejeitada
- Autor: Jair Bolsonaro (PPB-RJ)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 426/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Beira-Rio FM Presidente Epitácio S/C Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 429/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Barão do Grajaú, Estado do Maranhão.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 512/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 513/2008 - Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Moradores do Recanto das Emas - AREMAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade do Recanto das Emas, no Distrito Federal.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Magela (PT-DF)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 1581/2007 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Aprovada
- Autor: do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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2
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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1
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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PL 6575/2006 - Institui o Dia Nacional do Rotaractiano.
Aprovada
- Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Propostas não analisadas 80
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CON 4/2008 - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de cessão do direito partidário à indicação para Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.
- Autor: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1540/1991 - Dispõe sobre o acesso das entidades sindicais às informações provenientes dos registros administrativos que especifica e dá outras providências
- Autor: Rubens Bueno (PSDB-PR)
- Relator: Paes Landim
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4862/2001 - Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4091/2004 - Dispõe sobre a supressão dos arts. 17 e 19 da Lei nº 10.910, de julho de 2004, e dá outras providências
- Autor: do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Relator: Paes Landim
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PLP 151/2000 - Altera o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões.
- Autor: Luciano Castro (PFL-RR)
- Relator: José Pimentel (PT-CE)
Passo a Passo
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1
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira, Silvinho Peccioli e Vicente Arruda.
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PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.
- Autor: Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 276/2004 - Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.
- Autores: Adão Pretto (PT-RS), Affonso Camargo (PSDB-PR), Agnaldo Muniz (PPS-RO), Alberto Fraga (PTB-DF), Alberto Goldman (PSDB-SP), Alceste Almeida (PMDB-RR), Alex Canziani (PTB-PR), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), André de Paula (PFL-PE), André Zacharow (PP-PR), Ann Pontes (PMDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Antonio Cruz (PTB-MS), Antonio Joaquim (PP-MA), Antonio Nogueira (PT-AP), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PSDB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Aroldo Cedraz (PFL-BA), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Augusto Nardes (PP-RS), B. Sá (PPS-PI), Barbosa Neto (PSB-GO), Bosco Costa (PSDB-SE), Cabo Júlio (PSC-MG), Carlos Nader (PFL-RJ), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Corauci Sobrinho (PFL-SP), César Bandeira (PFL-MA), Darci Coelho (PP-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Davi Alcolumbre (PDT-AP), Dimas Ramalho (PPS-SP), Dr. Evilásio (PSB-SP), Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), Dr. Pinotti (PFL-SP), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), Edmar Moreira (PL-MG), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Paes (PSDB-RJ), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Francisco Appio (PP-RS), Félix Mendonça (PFL-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Hamilton Casara (PSB-RO), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Iris Simões (PTB-PR), Jaime Martins (PL-MG), Jamil Murad (PCdoB-SP), Jorge Alberto (PMDB-SE), Jorge Boeira (PT-SC), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Machado (PFL-SE), José Militão (PTB-MG), José Priante (PMDB-PA), José Roberto Arruda (PFL-DF), José Thomaz Nonô (PFL-AL), Jovino Cândido (PV-SP), João Alfredo (PT-CE), João Almeida (PSDB-BA), João Batista (PFL-SP), João Grandão (PT-MS), João Herrmann Neto (PPS-SP), João Leão (PL-BA), João Magalhães (PMDB-MG), João Paulo Gomes da Silva (PL-MG), Julio Semeghini (PSDB-SP), Jurandir Boia (PSB-AL), Jutahy Junior (PSDB-BA), Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ), Júlio Redecker (PSDB-RS), Júnior Betão (PPS-AC), Kelly Moraes (PTB-RS), Leandro Vilela (PMDB-GO), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Vilela (PP-GO), Leônidas Cristino (PPS-CE), Lincoln Portela (PL-MG), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciana Genro (S.PART.-RS), Luciano Castro (PL-RR), Luciano Leitoa (PSB-MA), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Piauhylino (PTB-PE), Léo Alcântara (PSDB-CE), Lúcia Braga (PT-PB), Manato (PDT-ES), Maninha (PT-DF), Marcello Siqueira (PMDB-MG), Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), Maria do Rosário (PT-RS), Maria Helena (PPS-RR), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Max Rosenmann (PMDB-PR), Medeiros (PL-SP), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Cardias (PTB-RS), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Mussa Demes (PFL-PI), Mário Negromonte (PP-BA), Narcio Rodrigues (PSDB-MG), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Trad (PMDB-MS), Neuton Lima (PTB-SP), Nicias Ribeiro (PSDB-PA), Nilson Pinto (PSDB-PA), Odair (PT-MG), Orlando Fantazzini (PT-SP), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osório Adriano (PFL-DF), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Afonso (PMDB-SC), Paulo Bauer (PFL-SC), Paulo Kobayashi (PSDB-SP), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Novais (PMDB-MA), Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), Raul Jungmann (PPS-PE), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricarte de Freitas (PTB-MT), Roberto Gouveia (PT-SP), Roberto Magalhães (PTB-PE), Roberto Pessoa (PL-CE), Robério Nunes (PFL-BA), Rogério Teófilo (PPS-AL), Romeu Queiroz (PTB-MG), Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), Rose de Freitas (PMDB-ES), Rubinelli (PT-SP), Serafim Venzon, Severiano Alves (PDT-BA), Severino Cavalcanti (PP-PE), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Silas Câmara (PTB-AM), Simão Sessim (PP-RJ), Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Thelma de Oliveira (PSDB-MT), Vic Pires Franco (PFL-PA), Vicente Arruda (PSDB-CE), Vieira Reis (PMDB-RJ), Vittorio Medioli (PSDB-MG), Walter Feldman (PSDB-SP), Wanderval Santos (PL-SP), Wladimir Costa (PMDB-PA), Yeda Crusius (PSDB-RS), Zarattini (PT-SP), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zonta (PP-SC), Zé Gerardo (PMDB-CE), Zé Lima (PP-PA), Átila Lins (PPS-AM)
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
Passo a Passo
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1
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Vicente Arruda.
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PEC 523/2006 - Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
- Autores: Ademir Camilo (PDT-MG), Afonso Hamm (PP-RS), Alceste Almeida (PTB-RR), Alex Canziani (PTB-PR), Alexandre Maia (PMDB-MG), Alexandre Santos (PMDB-RJ), Amauri Gasques (PL-SP), Ana Alencar (PSDB-TO), André Figueiredo (PDT-CE), Anivaldo Vale (PSDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Cruz (PP-MS), Antonio Joaquim (PSDB-MA), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Badu Picanço (PL-AP), Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Betinho Rosado (PFL-RN), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Dunga (PTB-PB), Carlos Melles (PFL-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Willian (PTC-MG), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), Chicão Brígido (PMDB-AC), Cleonâncio Fonseca (PP-SE), Cleuber Carneiro (PTB-MG), Colbert Martins (PPS-BA), Colombo (PT-PR), Coriolano Sales (PFL-BA), César Medeiros (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Deley (PSC-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Domiciano Cabral (PSDB-PB), Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Edmar Moreira (PFL-MG), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Enio Bacci (PDT-RS), Enio Tatico (PTB-GO), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Turra (PP-RS), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Resende (PPS-MS), Gervásio Silva (PFL-SC), Gilmar Machado (PT-MG), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Hamilton Casara (PSDB-RO), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Henrique Afonso (PT-AC), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Humberto Michiles (PL-AM), Iberê Ferreira (PSB-RN), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Iris Simões (PTB-PR), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivan Ranzolin (PFL-SC), Ivo José (PT-MG), Jaime Martins (PL-MG), Jair de Oliveira (PMDB-ES), Jefferson Campos (PTB-SP), Joaquim Francisco (PFL-PE), Josias Quintal (PSB-RJ), Josué Bengtson (PTB-PA), José Divino (PMR-RJ), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), Jovair Arantes (PTB-GO), Jovino Cândido (PV-SP), João Caldas (PL-AL), João Campos (PSDB-GO), João Magalhães (PMDB-MG), João Tota (PP-AC), Julio Semeghini (PSDB-SP), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), Júnior Betão (PL-AC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lino Rossi (PP-MT), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciana Genro (PSOL-RS), Luciano Zica (PT-SP), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Sérgio (PT-RJ), Léo Alcântara (PSDB-CE), Manato (PDT-ES), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcus Vicente (PTB-ES), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Quintella Lessa (PDT-AL), Maurício Rands (PT-PE), Medeiros (PL-SP), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Moraes Souza (PMDB-PI), Moreira Franco (PMDB-RJ), Murilo Zauith (PFL-MS), Mário Assad Júnior (PSB-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Proença (PPS-RS), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Nilton Capixaba (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), Oliveira Filho (PL-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Gouvêa (PL-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Corrêa (PP-PE), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Novais (PMDB-MA), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Raimundo Santos (PL-PA), Reinaldo Gripp (PL-RJ), Romel Anizio (PP-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Salatiel Carvalho (PFL-PE), Sandes Júnior (PP-GO), Sandro Mabel (PL-GO), Silvio Torres (PSDB-SP), Simão Sessim (PP-RJ), Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Vadinho Baião (PT-MG), Vadão Gomes (PP-SP), Vanderlei Assis (PP-SP), Vicente Chelotti (PMDB-DF), Vieira Reis (PMR-RJ), Vilmar Rocha (PFL-GO), Virgílio Guimarães (PT-MG), Wagner Lago (PDT-MA), Walter Barelli (PSDB-SP), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zico Bronzeado (PT-AC), Zé Gerardo (PMDB-CE), Zé Lima (PP-PA), Átila Lins (PMDB-AM)
- Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 565/2006 - Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
- Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães
- Relator: Paulo Maluf
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 571/2006 - Dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para incluir alínea "e" no inciso VI.
- Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Silvinho Peccioli.
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PEC 581/2006 - Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.
- Autores: Affonso Camargo (PSDB-PR), Alberto Goldman (PSDB-SP), Alceste Almeida (PTB-RR), Alex Canziani (PTB-PR), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Almir Moura (S.PART.-RJ), Ana Alencar, André de Paula (PFL-PE), Ann Pontes (PMDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Antonio Cruz (PP-MS), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PSB-CE), Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Arnon Bezerra (PTB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Betinho Rosado (PFL-RN), Beto Albuquerque (PSB-RS), Cabo Júlio (PMDB-MG), Carlos Batata (PFL-PE), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Carlos Willian (PTC-MG), Chico Alencar (PSOL-RJ), Chicão Brígido (PMDB-AC), Claudio Cajado (PFL-BA), Colbert Martins (PPS-BA), Coriolano Sales, Costa Ferreira (PSC-MA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Deley (PSC-RJ), Domiciano Cabral (PSDB-PB), Dr. Benedito Dias (PP-AP), Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), Dr. Pinotti (PFL-SP), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Edinho Bez (PMDB-SC), Edmar Moreira (PFL-MG), Edna Macedo (PTB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Eduardo Valverde (PT-RO), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Enio Bacci (PDT-RS), Enio Tatico (PTB-GO), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Enéas (PRONA-SP), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Francisco Turra (PP-RS), Félix Mendonça (PFL-BA), Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), Gervásio Oliveira (PMDB-AP), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Heleno Silva (PL-SE), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Herculano Anghinetti (PP-MG), Iberê Ferreira (PSB-RN), Inaldo Leitão, Inácio Arruda (PCdoB-CE), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivo José (PT-MG), Jackson Barreto (PTB-SE), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Joaquim Francisco (PFL-PE), Jorge Gomes (PSB-PE), Jorge Pinheiro (PL-DF), Josias Quintal (PSB-RJ), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Araújo (PL-BA), José Carlos Machado (PFL-SE), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), José Otávio Germano (PP-RS), Jovino Cândido (PV-SP), João Almeida (PSDB-BA), João Batista (PP-SP), João Campos (PSDB-GO), João Magno (PT-MG), João Paulo Cunha (PT-SP), Júlio Delgado (PSB-MG), Júlio Redecker (PSDB-RS), Júnior Betão (PL-AC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lincoln Portela (PL-MG), Luciana Genro (PSOL-RS), Luciano Castro (PL-RR), Luciano Zica (PT-SP), Luiz Piauhylino (PDT-PE), Manato (PDT-ES), Maninha (PSOL-DF), Manoel Salviano (PSDB-CE), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcos Abramo (PP-SP), Maria Helena (PSB-RR), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Quintella Lessa (PDT-AL), Maurício Rabelo (PL-TO), Medeiros (PL-SP), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Barbosa (PSC-BA), Milton Monti (PL-SP), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Moreira Franco (PMDB-RJ), Mário Heringer (PDT-MG), Narcio Rodrigues (PSDB-MG), Nelson Proença (PPS-RS), Nelson Trad (PMDB-MS), Neuton Lima (PTB-SP), Ney Lopes (PFL-RN), Nicias Ribeiro (PSDB-PA), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilton Capixaba (PTB-RO), Nélio Dias (PP-RN), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Gouvêa (PL-RS), Paulo Lima (PMDB-SP), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), Raul Jungmann (PPS-PE), Reinaldo Betão (PL-RJ), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Berzoini (PT-SP), Romel Anizio (PP-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Salatiel Carvalho (PFL-PE), Salvador Zimbaldi (PSB-SP), Sandro Mabel (PL-GO), Severiano Alves (PDT-BA), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Socorro Gomes (PCdoB-PA), Sérgio Miranda (PDT-MG), Takayama (PMDB-PR), Vanderlei Assis (PP-SP), Vicentinho (PT-SP), Vieira Reis (S.PART.-RJ), Vittorio Medioli (PV-MG), Wagner Lago (PDT-MA), Walter Feldman (PSDB-SP), Wellington Fagundes (PL-MT), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zonta (PP-SC), Zé Lima (PP-PA), Átila Lins (PMDB-AM), Érico Ribeiro (PP-RS)
- Relator: Ricardo Barros (PP-PR)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Vicente Arruda.
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PEC 53/2007 - Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.
- Autores: Abelardo Camarinha (PSB-SP), Abelardo Lupion (DEM-PR), Acélio Casagrande (PMDB-SC), Affonso Camargo (PSDB-PR), Airton Roveda (PR-PR), Alceni Guerra (DEM-PR), Alex Canziani (PTB-PR), Alfredo Kaefer (PSDB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), Aline Corrêa (PP-SP), Antonio Bulhões (PMDB-SP), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Ariosto Holanda (PSB-CE), Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Arnon Bezerra (PTB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Assis do Couto (PT-PR), Augusto Farias (PTB-AL), Ayrton Xerez (DEM-RJ), Bel Mesquita (PMDB-PA), Benedito de Lira (PP-AL), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bruno Rodrigues (PSDB-PE), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Souza (PP-AM), Carlos Willian (PTC-MG), Celso Maldaner (PMDB-SC), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Chico da Princesa (PR-PR), Chico Lopes (PCdoB-CE), Ciro Pedrosa (PV-MG), Cleber Verde (PAN-MA), Clóvis Fecury (DEM-MA), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Davi Alcolumbre (DEM-AP), Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), Deley (PSC-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dr. Adilson Soares (PR-RJ), Dr. Ubiali (PSB-SP), Décio Lima (PT-SC), Edgar Moury (PMDB-PE), Edio Lopes (PMDB-RR), Edmar Moreira (DEM-MG), Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), Edson Aparecido (PSDB-SP), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo da Fonte (PP-PE), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Valverde (PT-RO), Efraim Filho (DEM-PB), Elcione Barbalho (PMDB-PA), Eliene Lima (PP-MT), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Elismar Prado (PT-MG), Enio Bacci (PDT-RS), Ernandes Amorim (PTB-RO), Eudes Xavier (PT-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Felipe Bornier (PHS-RJ), Fernando Chucre (PSDB-SP), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando de Fabinho (DEM-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Flaviano Melo (PMDB-AC), Flávio Bezerra (PMDB-CE), Francisco Rodrigues (DEM-RR), Francisco Rossi (PMDB-SP), Francisco Tenorio (PMN-AL), Frank Aguiar (PTB-SP), Fábio Ramalho (PV-MG), Fátima Pelaes (PMDB-AP), Félix Mendonça (DEM-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Pudim (PMDB-RJ), Geraldo Thadeu (PPS-MG), Germano Bonow (DEM-RS), Gerson Peres (PP-PA), Giacobo (PR-PR), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Guilherme Menezes (PT-BA), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Hermes Parcianello (PMDB-PR), Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), Iriny Lopes (PT-ES), Jaime Martins (PR-MG), Jairo Ataide (DEM-MG), Jerônimo Reis (DEM-SE), Jofran Frejat (PR-DF), Jorge Khoury (DEM-BA), José Airton Cirilo (PT-CE), José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), José Linhares (PP-CE), José Múcio Monteiro (PTB-PE), José Paulo Tóffano (PV-SP), José Rocha (PR-BA), José Santana de Vasconcellos (PR-MG), João Campos (PSDB-GO), João Carlos Bacelar (PR-BA), João Dado (PDT-SP), João Magalhães (PMDB-MG), João Matos (PMDB-SC), João Oliveira (DEM-TO), Jurandil Juarez (PMDB-AP), Jusmari Oliveira (PR-BA), Júlio Delgado (PSB-MG), Laerte Bessa (PMDB-DF), Leandro Vilela (PMDB-GO), Lelo Coimbra (PMDB-ES), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lincoln Portela (PR-MG), Lindomar Garçon (PV-RO), Lira Maia (DEM-PA), Luciano Castro (PR-RR), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carreira (DEM-BA), Lúcio Vale (PR-PA), Magela (PT-DF), Manato (PDT-ES), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcelo Serafim (PSB-AM), Marcelo Teixeira (PR-CE), Marco Maia (PT-RS), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcos Antonio (PAN-PE), Marcos Medrado (PDT-BA), Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Nazif (PSB-RO), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Milton Monti (PR-SP), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Moises Avelino (PMDB-TO), Márcio França (PSB-SP), Mário de Oliveira (PSC-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Nelson Trad (PMDB-MS), Nilmar Ruiz (DEM-TO), Nilson Mourão (PT-AC), Nélio Dias (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Osório Adriano (DEM-DF), Otavio Leite (PSDB-RJ), Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), Paulo Maluf (PP-SP), Paulo Rocha (PT-PA), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Wilson (PT-GO), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Ratinho Junior (PSC-PR), Rebecca Garcia (PP-AM), Regis de Oliveira (PSC-SP), Ribamar Alves (PSB-MA), Ricardo Barros (PP-PR), Roberto Balestra (PP-GO), Rodovalho (DEM-DF), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rose de Freitas (PMDB-ES), Rubens Otoni (PT-GO), Sabino Castelo Branco (PTB-AM), Sandes Júnior (PP-GO), Sandra Rosado (PSB-RN), Sandro Mabel (PR-GO), Saraiva Felipe (PMDB-MG), Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Sebastião Madeira (PSDB-MA), Severiano Alves (PDT-BA), Silvinho Peccioli (DEM-SP), Silvio Torres (PSDB-SP), Simão Sessim (PP-RJ), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Takayama (PAN-PR), Tatico (PTB-GO), Uldurico Pinto (PMN-BA), Valdir Colatto (PMDB-SC), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Vicentinho Alves (PR-TO), Vignatti (PT-SC), Wilson Braga (PMDB-PB), Wilson Santiago (PMDB-PB), Wladimir Costa (PMDB-PA), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PMDB-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Átila Lins (PMDB-AM), Átila Lira (PSB-PI)
- Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 109/2007 - Dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial.
- Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 134/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211.
- Autor: Alceni Guerra (DEM-PR)
- Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 171/2007 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 21, e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, de forma a permitir que empresas privadas possam atuar na pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares e seus derivados, flexibilizando o monopólio da União.
- Autor: Rogerio Lisboa (DEM-RJ)
- Relator: José Genoíno (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 190/2007 - Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.
- Autor: Flávio Dino (PCdoB-MA)
- Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
Passo a Passo
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Vista ao Deputado Gerson Peres.
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PEC 224/2008 - Modifica-se a redação do art. 243 da Constituição Federal.
- Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
Passo a Passo
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1
Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico, Eduardo Cunha e Gerson Peres.
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PDC 1619/2005 - Susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil.
- Autores: Augusto Nardes (PP-RS), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Félix Mendonça (PFL-BA), João Carlos Bacelar (PFL-BA), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Valdir Colatto (PMDB-SC)
- Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Regis de Oliveira e Vicente Arruda.
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PL 1204/1995 - Dispõe sobre a periodicidade dos censos demográficos e econômicos e dá outras providências.
- Autor: Luciano Castro (PSDB-RR)
- Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
Passo a Passo
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Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Vicente Arruda.
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PL 4085/1998 - Obriga todas as emissoras de rádio e televisão do país, a veicularem propaganda oficial do governo, gratuitamente, nos casos de calamidade e campanhas de saúde pública.
- Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
- Relator: Paulo Magalhães
Passo a Passo
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Vista ao Deputado Luiz Couto.
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PL 3658/2000 - Altera o art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996.
- Autor: Luciano Castro (PFL-RR)
- Relator: Neucimar Fraga (PR-ES)
Passo a Passo
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Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.
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PL 5046/2001 - Dá ao Aeroporto Internacional São Paulo - Congonhas, localizado na cidade de São Paulo (SP), a denominação "Aeroporto Internacional de São Paulo - Congonhas - Comandante Rolim".
- Autor: João Herrmann Neto (PPS-SP)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta pelo Relator, para reexame da matéria.
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PL 4100/2004 - Altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares.
- Autor: Edson Duarte (PV-BA)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 186/2007 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º.
- Autor: Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 583/2007 - Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.
- Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Relator: Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 743/2007 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica
- Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1424/2007 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências.
- Autor: José Carlos Aleluia (DEM-BA)
- Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1817/2007 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 236 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autor: Jovair Arantes (PTB-GO)
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4768/1998 - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.026, de 10 de abril de 1995, que dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Passo a Passo
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Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.
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PL 2673/2000 - Altera a descrição da BR-116, constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973
- Autor: do Senado Federal - Sebastião Rocha
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Passo a Passo
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1
Discutiu a matéria o Deputado José Eduardo Cardozo. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
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PL 6167/2002 - Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - LUIZ PONTES
- Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.
- Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
- Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3787/2004 - Modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público.
- Autor: Fernando de Fabinho (PFL-BA)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4022/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - Maguito Vilela
- Relator: Sandro Mabel (PR-GO)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4291/2004 - Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais.
- Autor: do Senado Federal - Eduardo Suplicy
- Relator: José Eduardo Cardozo
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5351/2005 - Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101, para atribuir novas denominações a trechos da rodovia situados no Estado de Sergipe.
- Autor: do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares
- Relator: Ricardo Tripoli
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 5430/2005 - Denomina "Aeroporto de Londrina - Governador José Richa" o Aeroporto de Londrina, no Estado do Paraná.
- Autor: do Senado Federal - Osmar Dias
- Relator: Luciano Pizzatto (DEM-PR)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6102/2005 - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.
- Autor: do Senado Federal - Delcídio Amaral
- Relator: Ciro Gomes
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
- Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 7376/2006 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 7378/2006 - Modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.
- Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
- Relator: Pastor Manoel Ferreira
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 7409/2006 - Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.
- Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 240/2007 - Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.
- Autor: do Senado Federal - Cesar Borges
- Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1482/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.
- Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães
- Relator: Valtenir Pereira
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 4596/1990 - Modifica a redação da alínea "a" do parágrafo 4º do art. 654 da CLT, que estabelece as condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho. NOVA EMENTA: Altera a redação do § 4º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que estabelece condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho.
- Autor: ELIAS MURAD (PSDB-MG)
- Relator: Paulo Magalhães
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2286/1996 - Permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.
- Autor: Paulo Paim (PT-RS)
- Relator: Paulo Magalhães
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3628/1997 - Altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
- Autor: Vic Pires Franco (PFL-PA)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3760/1997 - Altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências.
- Autor: Max Rosenmann (PSDB-PR)
- Relator: Edmar Moreira (PL-MG)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3988/1997 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências.
- Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
- Relator: Cezar Schirmer
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 975/1999 - Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1667/1999 - Institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares da União.
- Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
- Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 1933/1999 - Dispõe sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária.
- Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
- Relator: Paulo Magalhães
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4139/2001 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas de forma compreensível aos consumidores.
- Autor: Ronaldo Vasconcellos (PL-MG)
- Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4148/2001 - Acrescenta parágrafos ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
- Relator: Paulo Magalhães
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 5758/2001 - Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.
- Autor: Luciano Castro (PFL-RR)
- Relator: Neucimar Fraga (PR-ES)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 6748/2002 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo.
- Autor: Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
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Não Deliberado.
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PL 143/2003 - Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.
- Autor: Luciano Castro (PFL-RR)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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Não Deliberado.
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PL 580/2003 - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
- Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
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Não Deliberado.
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PL 799/2003 - Declara o Suco de Laranja como bebida oficial nas recepções, eventos e festas promovidas pelo Governo Brasileiro.
- Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
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Não Deliberado.
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PL 2591/2003 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.
- Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
- Relator: José Pimentel (PT-CE)
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Não Deliberado.
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PL 3801/2004 - Institui o "Dia Nacional do Vinho", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.
- Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)
- Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
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Não Deliberado.
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PL 4325/2004 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.
- Autora: Iriny Lopes (PT-ES)
- Relator: Fernando Coruja
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Não Deliberado.
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PL 4642/2004 - Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.
- Autor: Alex Canziani (PTB-PR)
- Relator: Vital do Rêgo Filho
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Não Deliberado.
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PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.
- Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
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Não Deliberado.
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PL 5945/2005 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona.
- Autor: Edinho Bez (PMDB-SC)
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
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Não Deliberado.
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PL 6120/2005 - Institui o Dia Nacional do Curtidor, nas condições que especifica
- Autor: Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
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Não Deliberado.
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PL 6244/2005 - Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
- Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
- Relator: Beto Albuquerque (PSB-RS)
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Não Deliberado.
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PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.
- Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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Não Deliberado.
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PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.
- Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
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Não Deliberado.
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PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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PL 7255/2006 - Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
- Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
- Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 7706/2006 - Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar.
- Autor: Edinho Bez (PMDB-SC)
- Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
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Não Deliberado.
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PL 210/2007 - Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.
- Autor: Jorginho Maluly (PFL-SP)
- Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
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Não Deliberado.
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PL 225/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais.
- Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)
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PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.
- Autor: João Campos (PSDB-GO)
- Relator: Solange Amaral (DEM-RJ)
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PL 578/2007 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- Autor: Valtenir Luiz Pereira (PSB-MT)
- Relator: Gerson Peres (PP-PA)
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PL 855/2007 - Institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências.
- Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
- Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
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PL 1281/2007 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".
- Autor: Carlos Brandão (PSDB-MA)
- Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)
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Não Deliberado.
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PL 1310/2007 - Institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde.
- Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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PL 1890/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
- Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
- Relator: Valtenir Pereira (PSB-MT)
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