PL 4139/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/03/2001

Apense-se ao PL-2461/2000.
23/04/2001

Despacho à CSSF, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
DCD 24 04 01 PÁG 16598 COL 01.

Inteiro teor