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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 17/04/2008
Requerimentos
Requerimento | Autores |
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Detalhes
- Local:
- Plenário 01 do Anexo II
- Início:
- 17/04/2008 às 10h12
- Término:
- 17/04/2008 às 10h42
- Situação:
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 20
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REQ 45/2008 - Solicita realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater proposições que têm por objeto o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
- Autor: José Genoíno (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por unanimidade.
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PL 3468/2000 - Institui o ano de 2002 como "Ano do Educador" e dá outras providências. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Institui o ano de 2004 como "O Ano do Educador e da Valorização Profissional do Professor e dá outras providências.
A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
- Autora: Marisa Serrano (PSDB-MS)
- Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
Passo a Passo
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2
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
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1
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos arts. 1º e 8º e pela inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Substitutivo do Senado, restabelecendo-se os arts. 2º, 3º, 4º e 5º do texto da Câmara, com emendas de redação.
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PL 2640/2003 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para modificar a descrição da rodovia BR - 461, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: do Senado Federal - Aelton Freitas(PL-MG)
- Relator: Aracely de Paula (PR-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 689/2007 - Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: do Senado Federal - César Borges(PFL-BA)
- Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 1482/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.
- Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães(PFL-BA)
- Relator: Valtenir Pereira ()
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
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PL 2196/1999 - Dispõe sobre a ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, nos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
- Autor: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
- Relator: Vicente Arruda (PR-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 4139/2001 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas de forma compreensível aos consumidores.
- Autor: Ronaldo Vasconcellos (PL-MG)
- Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Edmar Moreira.
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PL 4414/2001 - Institui o Dia Nacional do Supervisor Educacional.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
- Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 5697/2001 - Institui o Dia Nacional do Empreendedor, nas condições que especifica.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: João Pizzolatti (PPB-SC)
- Relator: Gerson Peres (PP-PA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 2914/2004 - Institui o Dia do Prefeito.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: Eliseu Padilha (PMDB-RS)
- Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 3216/2004 - Institui o Dia Nacional do Motociclista.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: José Linhares (PP-CE)
- Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 4612/2004 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: Gervásio Silva (PFL-SC)
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 6046/2005 - Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 6244/2005 - Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
- Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
- Relator: Beto Albuquerque (PSB-RS)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado João Campos.
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PL 578/2007 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- Autor: Valtenir Luiz Pereira (PSB-MT)
- Relator: Gerson Peres (PP-PA)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Flávio Dino.
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PL 902/2007 - Denomina "Rodovia Agnaldo Salles" o trecho da rodovia BR-491, entre as cidades de Alfenas e Varginha, no Estado de Minas Gerais.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: Geraldo Thadeu (PPS-MG)
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 1309/2007 - Altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
- Autor: Eliene Lima (PP-MT)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 1531/2007 - Torna obrigatório o uso de proteção no motor e eixo das embarcações em todo Território Nacional.
A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
- Autora: Janete Capiberibe (PSB-AP)
- Relator: Beto Albuquerque (PSB-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 1871/2007 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: Edinho Bez (PMDB-SC)
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 2187/2007 - Institui a Semana de Comemoração do Centenário da Imigração Japonesa para o Brasil
A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
- Autor: Manato (PDT-ES)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Propostas não analisadas 4
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REQ 32/2007 - Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, convidando os Srs.(as) Raquel Branquinho - Procuradora da PRDF, Roberto Rabello - Presidente da ABLE, Antônio Carlos Alpino - Presidente da ANPR, Maria Paula Magalhães -Psicóloga USP, Senador Magno Malta, , Antônio Carlos Biscaia - Secretario Nacional de Segurança Publica, Deputado Federal Moreira Franco - Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Paulo Ricardo de Souza - Secretario-Adjunto da Receita Federal para discussão do Projeto de Lei Nº 472 de 2007 e o Projeto de Lei N.º 232 de 2003 e os apensados Projeto de Lei N.º 3.293 de 2004, Projeto de Lei N.º 1.012 de 2007 e Projeto de Lei N.º 294 de 2007.
- Autor: Carlos Willian (PTC-MG)
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REQ 44/2008 - Solicita que seja convidado o Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, o Sr. Presidente da Associação dos Juizes Federais do Brasil, Walter Nunes da Silva Júnior, o Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Raimundo Cézar Britto Aragão, o Sr. Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares Pires, e o Sr. Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, José Carlos Cosenzo, a fim de debater sobre o instituto da prisão preventiva.
- Autor: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
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PL 4022/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - Maguito Vilela(PMDB-GO)
- Relator: Sandro Mabel (PR-GO)
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PL 7431/2006 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PDT-DF)
- Relator: Cezar Schirmer ()