PL 4139/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3806/2008 => PL 4139/2001 | Requerimento de Apensação | 17/12/2008 | Abelardo Camarinha | Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 4.526, de 2008, com o Projeto de Lei n.º 4.139, de 2001. Inteiro teor |