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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 28/05/2008
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Plenário 01 do Anexo II
- Início
- 28/05/2008 às 10:38
- Término
- 28/05/2008 às 12:38
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 3
-
PEC 171/2007 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 21, e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, de forma a permitir que empresas privadas possam atuar na pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares e seus derivados, flexibilizando o monopólio da União.
Rejeitada
- Autor: ROGERIO LISBOA (DEM-RJ)
- Relator: José Genoíno
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. José Genoíno, por 24 votos favoráveis e 9 contrários. O parecer do Relator, Dep. Felipe Maia, passou a constituir Voto em Separado.
-
PL 1817/2007 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 236 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Aprovada
- Autor: JOVAIR ARANTES (PTB-GO)
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/05/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/04/2008
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
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PL 2286/1996 - Permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.
Aprovada com alterações
- Autor: PAULO PAIM (PT-RS)
- Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Propostas não analisadas 79
-
CON 4/2008 - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de cessão do direito partidário à indicação para Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.
- Autor: de PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PLP 124/2007 - Dispõe sobre a argüição de infidelidade partidária e sobre a justificação para desfiliação partidária.
- Autor: FLÁVIO DINO (PCdoB-MA)
- Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/07/2008Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/07/2008Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados Ronaldo Caiado, Edmar Moreira, Roberto Magalhães, Fernando Coruja, Efraim Filho, Luciano Pizzatto, Felipe Maia e Silvinho Peccioli. Apresentou voto em separado o Deputado Gerson Peres.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
-
PDC 397/2007 - Susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária.
- Autor: REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP)
- Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
-
PL 1540/1991 - Dispõe sobre o acesso das entidades sindicais às informações provenientes dos registros administrativos que especifica e dá outras providências
- Autor: Rubens Bueno (PSDB-PR)
- Relator: Paes Landim
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 4862/2001 - Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
-
PL 4091/2004 - Dispõe sobre a supressão dos arts. 17 e 19 da Lei nº 10.910, de julho de 2004, e dá outras providências
- Autor: de SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Relator: Paes Landim
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta pelo Relator, para reexame da matéria.
-
PLP 151/2000 - Altera o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões.
- Autor: LUCIANO CASTRO (PFL-RR)
- Relator: José Pimentel (PT-CE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.
- Autor: Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 276/2004 - Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.
- Autores: ADÃO PRETTO (PT-RS), AFFONSO CAMARGO (PSDB-PR), AGNALDO MUNIZ (PPS-RO), Alberto Fraga (PTB-DF), ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP), ALCESTE ALMEIDA (PMDB-RR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ALOYSIO NUNES FERREIRA (PSDB-SP), André de Paula (PFL-PE), ANDRÉ ZACHAROW (PP-PR), ANN PONTES (PMDB-PA), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), ANTONIO CRUZ (PTB-MS), ANTONIO JOAQUIM (PP-MA), ANTONIO NOGUEIRA (PT-AP), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), AROLDO CEDRAZ (PFL-BA), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), AUGUSTO NARDES (PP-RS), B. SÁ (PPS-PI), BARBOSA NETO (PSB-GO), BIFFI (PT-MS), Bosco Costa (PSDB-SE), CABO JÚLIO (PSC-MG), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS NADER (PFL-RJ), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), CORAUCI SOBRINHO (PFL-SP), CÉSAR BANDEIRA (PFL-MA), DARCI COELHO (PP-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), DAVI ALCOLUMBRE (PDT-AP), DIMAS RAMALHO (PPS-SP), DR. EVILÁSIO (PSB-SP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DR. PINOTTI (PFL-SP), DR. RODOLFO PEREIRA (PDT-RR), EDMAR MOREIRA (PL-MG), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), EDUARDO PAES (PSDB-RJ), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), HAMILTON CASARA (PSB-RO), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), JAIME MARTINS (PL-MG), JAMIL MURAD (PCdoB-SP), JORGE ALBERTO (PMDB-SE), JORGE BOEIRA (PT-SC), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS MACHADO (PFL-SE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), José Priante (PMDB-PA), JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF), JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO ALFREDO (PT-CE), JOÃO ALMEIDA (PSDB-BA), JOÃO BATISTA (PFL-SP), JOÃO GRANDÃO (PT-MS), JOÃO HERRMANN (PPS-SP), João Leão (PL-BA), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PL-MG), JULIO SEMEGHINI (PSDB-SP), JURANDIR BOIA (PSB-AL), JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA), JUÍZA DENISE FROSSARD (PSDB-RJ), JÚLIO REDECKER (PSDB-RS), JÚNIOR BETÃO (PPS-AC), KELLY MORAES (PTB-RS), LEANDRO VILELA (PMDB-GO), LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE), LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC), LEONARDO MATTOS (PV-MG), LEONARDO VILELA (PP-GO), Leônidas Cristino (PPS-CE), Lincoln Portela (PL-MG), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCIANA GENRO (S.PART.-RS), LUCIANO CASTRO (PL-RR), LUCIANO LEITOA (PSB-MA), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), LUIZ CARREIRA (PFL-BA), LUIZ PIAUHYLINO (PTB-PE), LÚCIA BRAGA (PT-PB), MANINHA (PT-DF), MARCELLO SIQUEIRA (PMDB-MG), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA), Maria do Rosário (PT-RS), MARIA HELENA (PPS-RR), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAX ROSENMANN (PMDB-PR), MEDEIROS (PL-SP), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MUSSA DEMES (PFL-PI), MÁRIO NEGROMONTE (PP-BA), NARCIO RODRIGUES (PSDB-MG), NELSON BORNIER (PMDB-RJ), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON TRAD (PMDB-MS), NEUTON LIMA (PTB-SP), NICIAS RIBEIRO (PSDB-PA), Nilson Pinto (PSDB-PA), Odair Cunha (PT-MG), ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO AFONSO (PMDB-SC), PAULO BAUER (PFL-SC), PAULO KOBAYASHI (PSDB-SP), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP-SP), PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB-GO), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), RICARTE DE FREITAS (PTB-MT), ROBERTO GOUVEIA (PT-SP), ROBERTO MAGALHÃES (PTB-PE), Roberto Pessoa (PL-CE), ROBÉRIO NUNES (PFL-BA), ROGÉRIO TEÓFILO (PPS-AL), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), RONALDO DIMAS (PSDB-TO), RONALDO VASCONCELLOS (PTB-MG), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES), RUBINELLI (PT-SP), SERAFIM VENZON (PSDB-SC), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SEVERINO CAVALCANTI (PP-PE), SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), Silas Câmara (PTB-AM), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), SÉRGIO MIRANDA (PCdoB-MG), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), THELMA DE OLIVEIRA (PSDB-MT), VIC PIRES FRANCO (PFL-PA), VICENTE ARRUDA (PSDB-CE), VIEIRA REIS (PMDB-RJ), VITTORIO MEDIOLI (PSDB-MG), WALTER FELDMAN (PSDB-SP), WANDERVAL SANTOS (PL-SP), WLADIMIR COSTA (PMDB-PA), YEDA CRUSIUS (PSDB-RS), ZARATTINI (PT-SP), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZONTA (PP-SC), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lins (PPS-AM), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
-
PEC 523/2006 - Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
- Autores: ADEMIR CAMILO (PDT-MG), Afonso Hamm (PP-RS), ALCESTE ALMEIDA (PTB-RR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALEXANDRE MAIA (PMDB-MG), ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ), AMAURI GASQUES (PL-SP), ANA ALENCAR (PSDB-TO), André Figueiredo (PDT-CE), ANIVALDO VALE (PSDB-PA), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CRUZ (PP-MS), ANTONIO JOAQUIM (PSDB-MA), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), BADU PICANÇO (PL-AP), BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BETINHO ROSADO (PFL-RN), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MELLES (PFL-MG), CARLOS NADER (PL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), CHICÃO BRÍGIDO (PMDB-AC), CLEONÂNCIO FONSECA (PP-SE), CLEUBER CARNEIRO (PTB-MG), COLBERT MARTINS (PPS-BA), COLOMBO (PT-PR), CORIOLANO SALES (PFL-BA), CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DAVI ALCOLUMBRE (PFL-AP), DELEY (PSC-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DOMICIANO CABRAL (PSDB-PB), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS-MG), EDMAR MOREIRA (PFL-MG), EDSON DUARTE (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ENIO BACCI (PDT-RS), ENIO TATICO (PTB-GO), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), Eunício Oliveira (PMDB-CE), EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ), FLEURY (PTB-SP), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO TURRA (PP-RS), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Resende (PPS-MS), GERVÁSIO SILVA (PFL-SC), GILMAR MACHADO (PT-MG), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), HAMILTON CASARA (PSDB-RO), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), HUMBERTO MICHILES (PL-AM), IBERÊ FERREIRA (PSB-RN), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), IVAN RANZOLIN (PFL-SC), IVO JOSÉ (PT-MG), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR DE OLIVEIRA (PMDB-ES), Jefferson Campos (PTB-SP), JOAQUIM FRANCISCO (PFL-PE), JOSIAS QUINTAL (PSB-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ DIVINO (PMR-RJ), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO CALDAS (PL-AL), João Campos (PSDB-GO), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO TOTA (PP-AC), JULIO SEMEGHINI (PSDB-SP), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), JÚNIOR BETÃO (PL-AC), LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE), LEONARDO MATTOS (PV-MG), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), LINO ROSSI (PP-MT), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARCUS VICENTE (PTB-ES), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT-AL), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MEDEIROS (PL-SP), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MORAES SOUZA (PMDB-PI), MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ), MURILO ZAUITH (PFL-MS), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PSB-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON PROENÇA (PPS-RS), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), OLIVEIRA FILHO (PL-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PSDB-SC), PAULO GOUVÊA (PL-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO CORRÊA (PP-PE), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Raimundo Santos (PL-PA), REINALDO GRIPP (PL-RJ), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), SALATIEL CARVALHO (PFL-PE), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRO MABEL (PL-GO), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), VADINHO BAIÃO (PT-MG), VADÃO GOMES (PP-SP), VANDERLEI ASSIS (PP-SP), VICENTE CHELOTTI (PMDB-DF), VIEIRA REIS (PMR-RJ), VILMAR ROCHA (PFL-GO), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), WAGNER LAGO (PDT-MA), WALTER BARELLI (PSDB-SP), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lins (PMDB-AM), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
- Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PEC 565/2006 - Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
- Autor: de Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães
- Relator: Paulo Maluf
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 571/2006 - Dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para incluir alínea "e" no inciso VI.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PEC 581/2006 - Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.
- Autores: AFFONSO CAMARGO (PSDB-PR), ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP), ALCESTE ALMEIDA (PTB-RR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ALMIR MOURA (S.PART.-RJ), ANA ALENCAR (PSDB-TO), André de Paula (PFL-PE), ANN PONTES (PMDB-PA), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP), ANTONIO CRUZ (PP-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE), ARNALDO MADEIRA (PSDB-SP), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), BETINHO ROSADO (PFL-RN), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), CABO JÚLIO (PMDB-MG), CARLOS BATATA (PFL-PE), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS NADER (PL-RJ), Carlos Sampaio (PSDB-SP), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), Chico Alencar (PSOL-RJ), CHICÃO BRÍGIDO (PMDB-AC), Claudio Cajado (PFL-BA), COLBERT MARTINS (PPS-BA), CORIOLANO SALES (PFL-BA), COSTA FERREIRA (PSC-MA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DAVI ALCOLUMBRE (PFL-AP), DELEY (PSC-RJ), DOMICIANO CABRAL (PSDB-PB), DR. BENEDITO DIAS (PP-AP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS-MG), DR. PINOTTI (PFL-SP), EDINHO BEZ (PMDB-SC), EDMAR MOREIRA (PFL-MG), EDNA MACEDO (PTB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ENIO BACCI (PDT-RS), ENIO TATICO (PTB-GO), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), ENÉAS (PRONA-SP), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FRANCISCO TURRA (PP-RS), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB-AP), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), HELENO SILVA (PL-SE), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), HERCULANO ANGHINETTI (PP-MG), IBERÊ FERREIRA (PSB-RN), INALDO LEITÃO (PL*-PB), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), IVO JOSÉ (PT-MG), JACKSON BARRETO (PTB-SE), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PP-RJ), JOAQUIM FRANCISCO (PFL-PE), JORGE GOMES (PSB-PE), JORGE PINHEIRO (PL-DF), JOSIAS QUINTAL (PSB-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PL-BA), JOSÉ CARLOS MACHADO (PFL-SE), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP-RS), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO ALMEIDA (PSDB-BA), JOÃO BATISTA (PP-SP), João Campos (PSDB-GO), JOÃO MAGNO (PT-MG), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), Júlio Delgado (PSB-MG), JÚLIO REDECKER (PSDB-RS), JÚNIOR BETÃO (PL-AC), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), Lincoln Portela (PL-MG), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUCIANO CASTRO (PL-RR), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIZ PIAUHYLINO (PDT-PE), MANINHA (PSOL-DF), MANOEL SALVIANO (PSDB-CE), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARCOS ABRAMO (PP-SP), MARIA HELENA (PSB-RR), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT-AL), MAURÍCIO RABELO (PL-TO), MEDEIROS (PL-SP), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON BARBOSA (PSC-BA), MILTON MONTI (PL-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ), Mário Heringer (PDT-MG), NARCIO RODRIGUES (PSDB-MG), NELSON PROENÇA (PPS-RS), NELSON TRAD (PMDB-MS), NEUTON LIMA (PTB-SP), NEY LOPES (PFL-RN), NICIAS RIBEIRO (PSDB-PA), Nilson Pinto (PSDB-PA), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), NÉLIO DIAS (PP-RN), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO BAUER (PSDB-SC), PAULO GOUVÊA (PL-RS), PAULO LIMA (PMDB-SP), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), REINALDO BETÃO (PL-RJ), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), Ricardo Barros (PP-PR), RICARDO BERZOINI (PT-SP), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), SALATIEL CARVALHO (PFL-PE), SALVADOR ZIMBALDI (PSB-SP), SANDRO MABEL (PL-GO), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), SOCORRO GOMES (PCdoB-PA), SÉRGIO MIRANDA (PDT-MG), TAKAYAMA (PMDB-PR), VANDERLEI ASSIS (PP-SP), Vicentinho (PT-SP), VIEIRA REIS (S.PART.-RJ), VITTORIO MEDIOLI (PV-MG), WAGNER LAGO (PDT-MA), WALTER FELDMAN (PSDB-SP), WELLINGTON FAGUNDES (PL-MT), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZONTA (PP-SC), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lins (PMDB-AM), ÉRICO RIBEIRO (PP-RS)
- Relator: Ricardo Barros (PP-PR)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PEC 53/2007 - Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.
- Autores: ABELARDO CAMARINHA (PSB-SP), ABELARDO LUPION (DEM-PR), ACÉLIO CASAGRANDE (PMDB-SC), AFFONSO CAMARGO (PSDB-PR), AIRTON ROVEDA (PR-PR), ALCENI GUERRA (DEM-PR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALFREDO KAEFER (PSDB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALINE CORRÊA (PP-SP), ANTONIO BULHÕES (PMDB-SP), ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE), ARNALDO MADEIRA (PSDB-SP), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), ASSIS DO COUTO (PT-PR), AUGUSTO FARIAS (PTB-AL), AYRTON XEREZ (DEM-RJ), BEL MESQUITA (PMDB-PA), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), BRUNO RODRIGUES (PSDB-PE), CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS SOUZA (PP-AM), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), Celso Maldaner (PMDB-SC), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), CHICO DA PRINCESA (PR-PR), CHICO LOPES (PCdoB-CE), CIRO PEDROSA (PV-MG), Cleber Verde (PAN-MA), CLÓVIS FECURY (DEM-MA), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darcísio Perondi (PMDB-RS), DAVI ALCOLUMBRE (DEM-AP), DAVI ALVES SILVA JÚNIOR (PDT-MA), DELEY (PSC-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DR. ADILSON SOARES (PR-RJ), DR. UBIALI (PSB-SP), DÉCIO LIMA (PT-SC), EDGAR MOURY (PMDB-PE), Edio Lopes (PMDB-RR), EDMAR MOREIRA (DEM-MG), EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ), EDSON APARECIDO (PSDB-SP), EDSON DUARTE (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), Eduardo da Fonte (PP-PE), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), Efraim Filho (DEM-PB), Elcione Barbalho (PMDB-PA), ELIENE LIMA (PP-MT), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ELISMAR PRADO (PT-MG), ENIO BACCI (PDT-RS), ERNANDES AMORIM (PTB-RO), EUDES XAVIER (PT-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), FELIPE BORNIER (PHS-RJ), FERNANDO CHUCRE (PSDB-SP), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), Flaviano Melo (PMDB-AC), FLÁVIO BEZERRA (PMDB-CE), FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR), FRANCISCO ROSSI (PMDB-SP), FRANCISCO TENÓRIO (PMN-AL), FRANK AGUIAR (PTB-SP), Fábio Ramalho (PV-MG), FÁTIMA PELAES (PMDB-AP), FÉLIX MENDONÇA (DEM-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), GERALDO PUDIM (PMDB-RJ), GERALDO THADEU (PPS-MG), GERMANO BONOW (DEM-RS), GERSON PERES (PP-PA), Giacobo (PR-PR), Gonzaga Patriota (PSB-PE), GUILHERME MENEZES (PT-BA), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Hermes Parcianello (PMDB-PR), IBSEN PINHEIRO (PMDB-RS), ILDERLEI CORDEIRO (PPS-AC), IRINY LOPES (PT-ES), JAIME MARTINS (PR-MG), JAIRO ATAÍDE (DEM-MG), JERÔNIMO REIS (DEM-SE), JOFRAN FREJAT (PR-DF), JORGE KHOURY (DEM-BA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA (PV-MG), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE), JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV-SP), José Rocha (PR-BA), JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PR-MG), João Campos (PSDB-GO), João Carlos Bacelar (PR-BA), JOÃO DADO (PDT-SP), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MATOS (PMDB-SC), JOÃO OLIVEIRA (DEM-TO), JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), JUSMARI OLIVEIRA (PR-BA), Júlio Delgado (PSB-MG), Laerte Bessa (PMDB-DF), LEANDRO VILELA (PMDB-GO), LELO COIMBRA (PMDB-ES), Leonardo Monteiro (PT-MG), LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), Lincoln Portela (PR-MG), LINDOMAR GARÇON (PV-RO), LIRA MAIA (DEM-PA), LUCIANO CASTRO (PR-RR), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), LUIZ CARREIRA (DEM-BA), LÚCIO VALE (PR-PA), MAGELA (PT-DF), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCELO SERAFIM (PSB-AM), MARCELO TEIXEIRA (PR-CE), Marco Maia (PT-RS), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARCOS ANTONIO (PAN-PE), MARCOS MEDRADO (PDT-BA), MARIA LÚCIA CARDOSO (PMDB-MG), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Nazif (PSB-RO), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MILTON MONTI (PR-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MOISES AVELINO (PMDB-TO), MÁRCIO FRANÇA (PSB-SP), MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON BORNIER (PMDB-RJ), NELSON MEURER (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), NELSON TRAD (PMDB-MS), NILMAR RUIZ (DEM-TO), NILSON MOURÃO (PT-AC), NÉLIO DIAS (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), ODÍLIO BALBINOTTI (PMDB-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSVALDO REIS (PMDB-TO), OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF), Otavio Leite (PSDB-RJ), PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB-RJ), PAULO MALUF (PP-SP), PAULO ROCHA (PT-PA), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO WILSON (PT-GO), Pompeo de Mattos (PDT-RS), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE), RATINHO JUNIOR (PSC-PR), REBECCA GARCIA (PP-AM), REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), Ricardo Barros (PP-PR), ROBERTO BALESTRA (PP-GO), RODOVALHO (DEM-DF), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), RODRIGO ROLLEMBERG (PSB-DF), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES), Rubens Otoni (PT-GO), SABINO CASTELO BRANCO (PTB-AM), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRA ROSADO (PSB-RN), SANDRO MABEL (PR-GO), SARAIVA FELIPE (PMDB-MG), SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP), SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILVINHO PECCIOLI (DEM-SP), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), TAKAYAMA (PAN-PR), TATICO (PTB-GO), ULDURICO PINTO (PMN-BA), VALDIR COLATTO (PMDB-SC), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), VICENTINHO ALVES (PR-TO), VIGNATTI (PT-SC), WILSON BRAGA (PMDB-PB), Wilson Santiago (PMDB-PB), WLADIMIR COSTA (PMDB-PA), Wolney Queiroz (PDT-PE), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PMDB-PA), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), Átila Lins (PMDB-AM), Átila Lira (PSB-PI)
- Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/06/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/03/2008
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Não Deliberado.
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PEC 109/2007 - Dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial.
- Autor: MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
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1
Não Deliberado.
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PEC 134/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211.
- Autor: ALCENI GUERRA (DEM-PR)
- Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 134/07 - TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS (PEC13407)24/11/2010COMISSÃO ESPECIAL - PEC 134/07 - TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS (PEC13407)24/11/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer com complementação de voto da Relatora, que apresentou substitutivo.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/09/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/11/2007
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1
Não Deliberado.
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PEC 190/2007 - Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.
- Autor: FLÁVIO DINO (PCdoB-MA)
- Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
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1
Não Deliberado.
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PEC 193/2007 - Acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias.
- Autor: FLÁVIO DINO (PCdoB-MA)
- Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
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1
Não Deliberado.
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PEC 224/2008 - Modifica-se a redação do art. 243 da Constituição Federal.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
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Não Deliberado.
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PDC 1619/2005 - Susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil.
- Autores: AUGUSTO NARDES (PP-RS), CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), JOÃO CARLOS BACELAR (PFL-BA), SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
- Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/06/2008Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Valverde, Flávio Dino e José Genoíno, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/04/2008
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Não Deliberado.
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PL 1204/1995 - Dispõe sobre a periodicidade dos censos demográficos e econômicos e dá outras providências.
- Autor: LUCIANO CASTRO (PSDB-RR)
- Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
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Não Deliberado.
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PL 4085/1998 - Obriga todas as emissoras de rádio e televisão do país, a veicularem propaganda oficial do governo, gratuitamente, nos casos de calamidade e campanhas de saúde pública.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
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1
Não Deliberado.
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PL 3658/2000 - Altera o art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996.
- Autor: LUCIANO CASTRO (PFL-RR)
- Relator: Neucimar Fraga
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Não Deliberado.
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PL 4100/2004 - Altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares.
- Autor: EDSON DUARTE (PV-BA)
- Relator: Regis de Oliveira
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Não Deliberado.
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PL 186/2007 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º.
- Autor: CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO)
- Relator: Regis de Oliveira
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Não Deliberado.
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PL 583/2007 - Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.
- Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)
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Não Deliberado.
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PL 743/2007 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica
- Autor: VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB-PB)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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Não Deliberado.
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PL 1424/2007 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências.
- Autor: JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA)
- Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 4768/1998 - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.026, de 10 de abril de 1995, que dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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Não Deliberado.
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PL 2673/2000 - Altera a descrição da BR-116, constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973
- Autor: de Senado Federal - Sebastião Rocha
- Relator: Zenaldo Coutinho
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Não Deliberado.
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PL 6167/2002 - Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - LUIZ PONTES
- Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
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Não Deliberado.
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PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.
- Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
- Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 3787/2004 - Modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público.
- Autor: FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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Não Deliberado.
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PL 4022/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Maguito Vilela
- Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 4291/2004 - Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais.
- Autor: de Senado Federal - Eduardo Suplicy
- Relator: José Eduardo Cardozo
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Não Deliberado.
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PL 5351/2005 - Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101, para atribuir novas denominações a trechos da rodovia situados no Estado de Sergipe.
- Autor: de Senado Federal - Antônio Carlos Valadares
- Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
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Não Deliberado.
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PL 5430/2005 - Denomina "Aeroporto de Londrina - Governador José Richa" o Aeroporto de Londrina, no Estado do Paraná.
- Autor: de Senado Federal - Osmar Dias
- Relator: Luciano Pizzatto (DEM-PR)
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Não Deliberado.
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PL 6102/2005 - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.
- Autor: de Senado Federal - Delcídio Amaral
- Relator: Ciro Gomes
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/12/2014Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)05/04/2006Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)15/12/2005
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Não Deliberado.
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PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
- Autor: de Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
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Não Deliberado.
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PL 7376/2006 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 7378/2006 - Modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.
- Autor: de Senado Federal - Paulo Paim
- Relator: Pastor Manoel Ferreira
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Não Deliberado.
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PL 7409/2006 - Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.
- Autor: de Senado Federal - Cristovam Buarque
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
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Não Deliberado.
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PL 240/2007 - Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.
- Autor: de Senado Federal - Cesar Borges
- Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/12/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/09/2007Comissão de Saúde (CSAUDE)19/06/2007Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Não Deliberado.
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PL 1482/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.
- Autor: de Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães
- Relator: Valtenir Pereira
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Não Deliberado.
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PL 4596/1990 - Modifica a redação da alínea "a" do parágrafo 4º do art. 654 da CLT, que estabelece as condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho. NOVA EMENTA: Altera a redação do § 4º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que estabelece condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho.
- Autor: ELIAS MURAD (PSDB-MG)
- Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
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Não Deliberado.
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PL 3628/1997 - Altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
- Autor: VIC PIRES FRANCO (PFL-PA)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho
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Não Deliberado.
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PL 3760/1997 - Altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências.
- Autor: MAX ROSENMANN (PSDB-PR)
- Relator: Edmar Moreira (PL-MG)
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Não Deliberado.
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PL 3988/1997 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: Cezar Schirmer
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Não Deliberado.
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PL 975/1999 - Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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Não Deliberado.
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PL 1667/1999 - Institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares da União.
- Autor: DR. ROSINHA (PT-PR)
- Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
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Não Deliberado.
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PL 1933/1999 - Dispõe sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária.
- Autor: LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)
- Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
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Não Deliberado.
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PL 4139/2001 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas de forma compreensível aos consumidores.
- Autor: RONALDO VASCONCELLOS (PL-MG)
- Relator: Colbert Martins
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Não Deliberado.
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PL 4148/2001 - Acrescenta parágrafos ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Autor: LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)
- Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
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Não Deliberado.
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PL 5758/2001 - Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.
- Autor: LUCIANO CASTRO (PFL-RR)
- Relator: Neucimar Fraga (PR-ES)
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Não Deliberado.
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PL 6748/2002 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo.
- Autor: LUIZ SÉRGIO (PT-RJ)
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
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Não Deliberado.
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PL 143/2003 - Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.
- Autor: LUCIANO CASTRO (PFL-RR)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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Não Deliberado.
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PL 580/2003 - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
- Autor: FEU ROSA (PSDB-ES)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
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Não Deliberado.
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PL 799/2003 - Declara o Suco de Laranja como bebida oficial nas recepções, eventos e festas promovidas pelo Governo Brasileiro.
- Autor: NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP)
- Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
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Não Deliberado.
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PL 2591/2003 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.
- Autor: MAX ROSENMANN (PMDB-PR)
- Relator: José Pimentel (PT-CE)
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Não Deliberado.
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PL 3801/2004 - Institui o "Dia Nacional do Vinho", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.
- Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)
- Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/11/2019Comissão de Cultura (CCULT)23/05/2018Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)25/04/2018
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Não Deliberado.
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PL 4325/2004 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.
- Autora: IRINY LOPES (PT-ES)
- Relator: Fernando Coruja
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Não Deliberado.
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PL 4642/2004 - Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.
- Autor: ALEX CANZIANI (PTB-PR)
- Relator: Vital do Rêgo Filho
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Não Deliberado.
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PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.
- Autor: NELSON BORNIER (PMDB-RJ)
- Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 5945/2005 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona.
- Autor: EDINHO BEZ (PMDB-SC)
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
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Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
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PL 6120/2005 - Institui o Dia Nacional do Curtidor, nas condições que especifica
- Autor: JÚLIO REDECKER (PSDB-RS)
- Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 6244/2005 - Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
- Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: Beto Albuquerque (PSB-RS)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.
- Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/11/2009Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Roberto Magalhães, Paes Landim, Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho e Marcelo Itagiba, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/11/2007Comissão de Trabalho (CTRAB)29/08/2007Comissão de Trabalho (CTRAB)29/08/2007Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.
- Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/10/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/09/2013Comissão de Saúde (CSAUDE)29/05/2013Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mandetta.Comissão de Saúde (CSAUDE)15/05/2013
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 7255/2006 - Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
- Autor: EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
- Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 7706/2006 - Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar.
- Autor: EDINHO BEZ (PMDB-SC)
- Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 210/2007 - Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.
- Autor: JORGINHO MALULY (PFL-SP)
- Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 225/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais.
- Autor: LOBBE NETO (PSDB-SP)
- Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.
- Autor: João Campos (PSDB-GO)
- Relatora: Solange Amaral (DEM-RJ)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 578/2007 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
- Relator: Gerson Peres (PP-PA)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 855/2007 - Institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências.
- Autor: NEILTON MULIM (PR-RJ)
- Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 1281/2007 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".
- Autor: CARLOS BRANDÃO (PSDB-MA)
- Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 1310/2007 - Institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde.
- Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 1890/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
- Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
- Relator: Valtenir Pereira (PSB-MT)
Passo a Passo
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Aprovado por maioria requerimento de encerramento da discussão apresentado pelo Deputado Gonzaga Patriota.
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