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PL 3558/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
13/05/2004

Ementa
Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Reduz de 13% (treze por cento) para 5% (cinco por cento) o comprometimento das receitas correntes líquidas para amortização da dívida dos entes da Federação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/05/2004	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2004	14/06/2004
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007)	10/05/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)	23/03/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)	14/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/04/2019)	08/04/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Bertaiolli, deixou de ser membro da Comissão
17/05/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)

Apensados

Apensados ao PL 3558/2004 ( 8 )

PL 6128/2005 (1)

PL 6128/2005

Autor: Fernando Lopes

Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º, parágrafo único, art. 3º, caput, incisos I e II, art. 4º, art. 5º, art. 6º item IX da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
, PL 7641/2010

PL 7641/2010

Autor: Hugo Leal

Ementa: Dispõe sobre o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste fiscal dos Estados e sobre o Programa de Incentivo à Redução do Setor Público na Atividade Bancária.

Explicação da Ementa: Estabelece que o IPCA será o único acréscimo aplicável aos valores financiados ou refinanciados pelo Governo Federal aos Estados.
, PL 1129/2011

PL 1129/2011

Autor: Chico Alencar

Ementa: Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Reduz de 13% (treze por cento) para 5% (cinco por cento) o comprometimento das receitas correntes líquidas para amortização da dívida dos entes da Federação.
, PL 3467/2012

PL 3467/2012

Autor: Alessandro Molon

Ementa: Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que "Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal" e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece que os contratos de refinanciamento serão pagos em até 480 prestações mensais com juros de 3% (três por cento), a partir de 2012 e serão atualizados com base no IPCA e fixa em 11% (onze por cento) o limite máximo de comprometimento da Receita Líquida Real.
, PL 3548/2012

PL 3548/2012

Autor: Toninho Pinheiro

Ementa: Atualiza e ajusta as condições estabelecidas pela Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, relativas aos Programas de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e de Incentivo à Redução do Setor Público na Atividade Bancária.
, PL 3753/2012

PL 3753/2012

Autor: Otavio Leite

Ementa: Estabelece alterações nas condições fixadas para o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios, de que trata a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.
, PL 6498/2013

PL 6498/2013

Autor: Otavio Leite

Ementa: Estabelece encontro de contas entre os entes federados no tocante aos créditos recíprocos.
, PL 2669/2020

PL 2669/2020

Autor: Paulo Ramos

Ementa: Declara nula de pleno direito a dívida dos Estados federados junto à União resultante de negociações de títulos estaduais efetuados em 1997 entre Estados e Governo federal.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/05/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Luciana Genro (S.PART.-RS). Inteiro teor
14/05/2004	SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) ) Recebimento pela MESA.
28/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
01/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 06 04 PÁG 25566 COL 02.. Inteiro teor
01/06/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
08/06/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
11/06/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2004
18/06/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
14/12/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Vista ao Deputado Vignatti.
16/02/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução de Vista (Dep. Vignatti).
03/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6128/2005. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 231 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
07/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 465, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciana Genro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-465/2007. DCD 01 05 07 PAG 20073 COL 01 Inteiro teor
09/05/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007)
24/05/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
24/10/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.128/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.128/05, apensado. Inteiro teor
05/12/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Pedro Eugênio.
07/12/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução de Vista (Dep. Pedro Eugênio).
12/12/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
17/03/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2011. Inteiro teor
22/03/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
06/04/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1129/2011. Inteiro teor
02/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3467/2012. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3467/2012. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3467/2012. Inteiro teor
13/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3548/2012. DCD do dia 14/04/12 PÁG 11932 COL 02. Inteiro teor
14/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3753/2012. Inteiro teor
16/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6498/2013. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-6498/2013. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015. Inteiro teor
24/03/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
26/03/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
24/11/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN). Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Walter Alves, para reexame.
04/05/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
12/05/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
16/02/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
04/10/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pela Deputada Yeda Crusius (PSDB-RS). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6498/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 6498/2013, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3558/04, e dos PL's 6128/2005, 1129/2011, 3467/2012, 3548/2012, 3753/2012, e do 7641/2010, apensados. Inteiro teor
23/10/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
22/11/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
29/11/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06/12/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
09/04/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), para atualização da legislação orçamentária.
13/06/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019. Inteiro teor
03/04/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
05/04/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/04/2019)
16/04/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
23/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
11/12/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
03/11/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2669/2020. Inteiro teor
11/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/05/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
31/01/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Bertaiolli, deixou de ser membro da Comissão

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