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PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Origem: PL 144/2018

Proposição Numeração Antiga: PLS 144/2018


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Roberto Muniz - PP/BA

Apresentação
03/01/2023

Ementa
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2023 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023) 12/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/11/2023) 09/11/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/11/2023 Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 07/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

03/01/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2/2023, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial". Inteiro teor
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
28/03/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Recebimento pela CDE.
12/04/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
26/04/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/05/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação. Inteiro teor
31/05/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Não deliberado em razão do encerramento da reunião.
01/06/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
14/07/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Deputado Luiz Gastão renunciou a relatoria em 13.07.2023
03/08/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
14/09/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação. Inteiro teor
20/09/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Florentino Neto (PT/PI) e subscrito pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP).
25/10/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Florentino Neto (PT/PI).
07/11/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
08/11/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
09/11/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/11/2023)
30/11/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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  • 06/12/2023 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/11/2023 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

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  • 31/10/2023 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

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