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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 03/12/2025 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
03/12/2025 às 16:11
Término
03/12/2025 às 17:55
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 27

  • REQ 56/2025 CCJC - Requer o aditamento ao REQ nº 55/2025 – CCJC, para inclusão de convidada na realização de audiência pública destinada a debater o PL 2.531/2021, que institui o piso salarial profissional da educação básica.

    Aprovada

    • Autor: Rafael Brito (MDB-AL)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 57/2025 CCJC - Requer o aditamento de convidado ao requerimento nº 55/2025 que trata da realização de audiência pública para debater os PL 2531/2021 e do PL 3817/2020 que instituem piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica.

    Aprovada

    • Autora: Silvia Cristina (PP-RO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • PL 5494/2019 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização.

    Aprovada

    • Autor: Hugo Leal (PSD-RJ)
    • Relator: Toninho Wandscheer (PP-PR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 3494/2020 - Altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre regras de afastamento temporário e determinar a desconsideração deste período em avaliações de desempenho, para agências e programas de fomento à pesquisa a estudantes bolsistas, docentes e pesquisadoras.

    Aprovada

    • Autora: Shéridan (PSDB-RR)
    • Relatora: Tabata Amaral (PSB-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 862/2022 - Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para tornar obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille, caso solicitado pelo estudante portador de deficiência visual ou por seu responsável legal

    Aprovada

    • Autor: Francisco Jr. (PSD-GO)
    • Relator: Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 20/2023 - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi.

    Aprovada

    • Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
    • Relator: Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 2533/2023 - Inscreve o nome de Paulo da Portela no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Aprovada

    • Autora: Talíria Petrone (PSOL-RJ)
    • Relator: Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 3640/2023 - Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

    Aprovada

    • Autor: Marcos Pereira (REPUBLIC-SP)
    • Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 4962/2023 - Reconhece a tradição e as expressões relacionadas ao trio elétrico como manifestação da cultura nacional.

    Aprovada

    • Autora: Lídice da Mata (PSB-BA)
    • Relatora: Tabata Amaral (PSB-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 6223/2023 - Inclui no Calendário Turístico oficial do País as datas de Romarias do município de Juazeiro do Norte na região do Cariri, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autor: Yury do Paredão (MDB-CE)
    • Relator: Toninho Wandscheer (PP-PR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 600/2024 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Urubici Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Urubici, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Zé Trovão (PL-SC)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 635/2024 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Iracema, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Danilo Forte (UNIÃO-CE)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 174/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Recreativa e Esportiva Grupo Manoel Marchetti para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirama, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Zé Trovão (PL-SC)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 297/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Zé Trovão (PL-SC)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 415/2025 - Altera o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para dispor sobre documentos particulares.

    Aprovada

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)
    • Relator: Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 438/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Canoinhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Zé Trovão (PL-SC)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 2213/2025 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Junior, pelo Deputado Helder Salomão.

  • PDL 120/2024 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Água Boa Associação Comunitária - ABAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Capitão Alden (PL-BA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 399/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 427/2025 - Aprova o ato que outorga permissão ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suskow da Fonseca para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 4146/2020 - Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Aécio Neves (PSDB-MG), Bia Cavassa (PSDB-MS), Bruna Furlan (PSDB-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Celso Sabino (PSDB-PA), Edna Henrique (PSDB-PB), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Geovania de Sá (PSDB-SC), Mara Rocha (PSDB-AC), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Rose Modesto (PSDB-MS), Tereza Nelma (PSDB-AL), Vanderlei Macris (PSDB-SP)
    • Relator: Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Leur Lomanto Junior.

  • PL 5045/2005 - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
    • Relator: Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna.

    • 1

      Lido o Parecer do Relator, Deputado Defensor Stélio Dener, pelo Deputado Helder Salomão.

  • PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018) - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Roberto Muniz
    • Relator: Nicoletti (UNIÃO-RR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Lido o Parecer do Relator, Deputado Nicoletti, pela Deputada Coronel Fernanda.

  • PL 5717/2016 - Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública.

    Aprovada com alterações

    • Autor: RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB)
    • Relator: Toninho Wandscheer (PP-PR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer do Relator, Deputado Toninho Wandscheer, pela Deputada Coronel Fernanda.

  • PL 6717/2016 - Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias.

    • 1

      Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

  • PL 2194/2019 - Regulamenta o exercício da profissão de técnico de imobilizações ortopédicas.

    Aprovada com alterações

    • Autor: André de Paula (PSD-PE)
    • Relator: Fausto Pinato (PP-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 1

      Lido o Parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, pela Deputada Erika Kokay.

  • PL 272/2023 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência visual em relação à garantia e ampliação da utilização da linguagem em braile, nos casos em que especifica.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Guilherme Uchoa (PSB-PE)
    • Relator: Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Não houve Discussão.

Propostas não analisadas 11