PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018)
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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16/12/2025 - 12:52Como o original foi alterado pelos deputados, o projeto deverá retornar para análise dos senadores
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22/12/2023 - 16:29Proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
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03/02/2023 - 15:29
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