PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14341/2022
Origem: PLS 486/2017
Proposição Numeração Antiga: PLS 486/2017
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Antonio Anastasia - PSDB/MG
Apresentação
20/12/2021
Ementa
Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/02/2022 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14341/2022. DOU 19/05/22 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 237/22-PE). Razões do veto: DOU 19/05/22 PÁG 04 COL 01. |
27/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 9 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 1 )
- Oradores Inscritos ( 4 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2021 |
Plenário ( PLEN )
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02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/02/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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04/04/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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06/04/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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07/04/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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11/04/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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12/04/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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13/04/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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18/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
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18/04/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/04/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/04/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/04/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/04/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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27/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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27/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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