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PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017) Destaques apresentados

Plenário (PLEN )

Destaque Data de Apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017) 12/04/2022 Renildo Calheiros Destaque. Inteiro teor