PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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28/12/2022 - 09:27Deputados aprovaram ainda novo limite de idade para indicar ministros de tribunais e normas para associações de municípios
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19/05/2022 - 13:22As associações devem ser constituídas como pessoa jurídica de direito privado e só podem ser dissolvidas por decisão judicial
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26/04/2022 - 10:52Presidente discursa na abertura da 23ª Marcha a Brasília em defesa dos Municípios e defende pautas de interesse dos prefeitos
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30/03/2022 - 19:28As propostas podem ser votadas pelo Plenário nas próximas sessões
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21/02/2022 - 09:57Essas entidades terão abrangência nacional, estadual ou microrregional; e poderão representar seus integrantes judicial ou extrajudicialmente
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