PEC 39/2021 (Fase 2 - CD) Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 125/2022

Origem: PEC 10/2017

Proposição Numeração Antiga: PEC 10/2017


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
08/11/2021

Ementa
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/11/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Admissibilidade)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/07/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 125/2022. DOU 15/07/22 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 645/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, o Substituitivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017 ( PEC 209, de 2012, nessa Casa), constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 39/2021, pelo Senado Federal, que "Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

    ". Inteiro teor
30/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Admissibilidade)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
30/11/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.
07/12/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
19/05/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela admissibilidade. Inteiro teor
24/05/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 12/2022, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 39 de 2021 que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

    ". Inteiro teor
25/05/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Proferido o Parecer.
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
  • Encerrada Discussão
  • Aprovado o Parecer.
25/05/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
26/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
06/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/06/2022 PÁG 49, Letra A. Inteiro teor
08/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
08/06/2022

Comissão Especial - PEC 039/21 - Requisitos Admissibilidade Resp Especiais STJ ( PEC03921 )

  • Recebimento pela PEC03921.
14/06/2022

Comissão Especial - PEC 039/21 - Requisitos Admissibilidade Resp Especiais STJ ( PEC03921 )

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 15/06/2022)
30/06/2022

Comissão Especial - PEC 039/21 - Requisitos Admissibilidade Resp Especiais STJ ( PEC03921 )

  • Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2022 a 30/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
04/07/2022

Comissão Especial - PEC 039/21 - Requisitos Admissibilidade Resp Especiais STJ ( PEC03921 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC03921, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação. Inteiro teor
04/07/2022

Comissão Especial - PEC 039/21 - Requisitos Admissibilidade Resp Especiais STJ ( PEC03921 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
  • Não houve oradores inscritos para a discussão da matéria.
  • Iniciada a Votação do Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis.
  • Aprovado o Parecer.
04/07/2022

Comissão Especial - PEC 039/21 - Requisitos Admissibilidade Resp Especiais STJ ( PEC03921 )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC03921, pela Comissão Especial sobre Requisitos Admissibilidade Resp. STJ (PEC 039/21). Inteiro teor
04/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2022, Letra B.
12/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1205/2022, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1207/2022, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021". Inteiro teor
12/07/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/07/2022

Plenário ( PLEN ) - 11:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em primeiro turno.
  • Encerrada, em primeiro turno, a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 400; não: 13; abstenção: 1; total: 414.
  • Votação do DTQ 1: NOVO: destaque para a votação em separado do §2º do art. 105 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 39/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
  • Mantido o texto. Sim: 379; não: 18; total: 397.
  • A matéria vai ao segundo turno.
  • Aprovado o Requerimento nº 1.207/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões prevista no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 39, de 2021.
  • Discussão em segundo turno.
  • Encerrada, em segundo turno, a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2021. Sim: 366; não: 10; abstenção: 2; total: 378.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bia Kicis (PL-DF). Inteiro teor
  • A matéria vai à promulgação (PEC 39-C/2021).
13/07/2022

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1207/2022 do Sr. Altineu Côrtes que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021.
13/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). Inteiro teor
14/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 458/2022/SGM-P. Inteiro teor
  • Transformado na Emenda Constitucional 125/2022. DOU 15/07/22 PÁG 03 COL 01.
01/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
23/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 422/2022 (CN), encaminhando cópia do autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 125/2022. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 13/07/2022 - 11h30

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 12/07/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 04/07/2022 - 15h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), do Senado Federal, que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional"

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)