PEC 39/2021 (Fase 2 - CD)

Turno de votação: 1º Turno/Turno Único

Plenário

Não ativos

Número
Autoria
Descrição
Tipo Destaque
Situação
DTQ 1 NOVO destaque para a votação em separado do §2º do art. 105 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 39/2021, com vistas à sua supressão. 161, I Mantido o Texto

Pesquisa gerada em: 23/11/2025 16:51:56

Informações de Apoio