PEC 39/2021 (Fase 2 - CD)

Proposta de Emenda à Constituição

Sessões e Reuniões

Sessões e Reuniões de 1 a 5 de 5 encontrados

Data e hora Origem Descrição Links
13/07/2022 - 11h30 Plenário PLENÁRIO - Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
12/07/2022 - 13h55 Plenário PLENÁRIO - Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
04/07/2022 - 15h00 Comissão PEC03921 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), do Senado Federal, que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional" - Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
25/05/2022 - 09h00 Comissão CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
24/05/2022 - 13h00 Comissão CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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