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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 24/05/2022 - Discussão e Votação de Propostas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 01
Início: 24/05/2022 às 15:20
Término: 24/05/2022 às 16:43
Situação: Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 30

REQ 10/2022 CCJC - Requer Audiência Pública para debater a PEC 206 de 2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas
- Autora: Maria do Rosário (PT-RS)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado por acordo.
PLP 86/2019 - Altera a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, para permitir ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ deliberar, por maioria simples dos representantes das Unidades da Federação, sobre benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
- Autor: Hugo Leal (PSD-RJ)
- Relator: Marcelo Aro (PP-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  07/06/2022
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  28/07/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  09/06/2021
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  07/05/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
  
  Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
  
  12/06/2019
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
  
  05/06/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PEC 68/2007 - Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.
- Autores: ADÃO PRETTO (PT-RS), ALEX CANZIANI (PTB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), ANDRE VARGAS (PT-PR), André de Paula (DEM-PE), ANTONIO CRUZ (PP-MS), ANTONIO JOSÉ MEDEIROS (PT-PI), ANTÔNIO ANDRADE (PMDB-MG), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE), ARMANDO ABÍLIO (PTB-PB), ARNALDO VIANNA (PDT-RJ), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), ASSIS DO COUTO (PT-PR), AYRTON XEREZ (DEM-RJ), BARBOSA NETO (PDT-PR), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS ABICALIL (PT-MT), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), Celso Maldaner (PMDB-SC), Celso Russomanno (PP-SP), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), Chico Alencar (PSOL-RJ), CIDA DIOGO (PT-RJ), COLBERT MARTINS (PMDB-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DAVI ALCOLUMBRE (DEM-AP), DELEY (PSC-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DOMINGOS DUTRA (PT-MA), DR. NECHAR (PV-SP), DR. ROSINHA (PT-PR), DR. TALMIR (PV-SP), DÉCIO LIMA (PT-SC), EDINHO BEZ (PMDB-SC), EDMAR MOREIRA (DEM-MG), EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ), EDSON DUARTE (PV-BA), EDSON SANTOS (PT-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), ELIENE LIMA (PP-MT), ELISMAR PRADO (PT-MG), ENIO BACCI (PDT-RS), EUDES XAVIER (PT-CE), EUGÊNIO RABELO (PP-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO GABEIRA (PV-RJ), FERNANDO MELO (PT-AC), FLÁVIO DINO (PCdoB-MA), FRANCISCO PRACIANO (PT-AM), FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR), FÁTIMA BEZERRA (PT-RN), FÉLIX MENDONÇA (DEM-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Resende (PPS-MS), GIOVANNI QUEIROZ (PDT-PA), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), GUILHERME MENEZES (PT-BA), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), IRAN BARBOSA (PT-SE), IRINY LOPES (PT-ES), JERÔNIMO REIS (DEM-SE), JORGE BITTAR (PT-RJ), JORGE KHOURY (DEM-BA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP), JOSÉ MENTOR (PT-SP), JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP-RS), JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV-SP), JOSÉ PIMENTEL (PT-CE), João Campos (PSDB-GO), JOÃO DADO (PDT-SP), JOÃO MATOS (PMDB-SC), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), JULIÃO AMIN (PDT-MA), JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), JUVENIL (S.PART.-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), LELO COIMBRA (PMDB-ES), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), LUCENIRA PIMENTEL (PR-AP), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Couto (PT-PB), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), Lídice da Mata (PSB-BA), MAGELA (PT-DF), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB-BA), MARCELO ORTIZ (PV-SP), Marco Maia (PT-RS), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARIA DO CARMO LARA (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MICHEL TEMER (PMDB-SP), MIGUEL CORRÊA (PT-MG), MILTON MONTI (PR-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MUSSA DEMES (DEM-PI), MÁRCIO FRANÇA (PSB-SP), MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NEILTON MULIM (PR-RJ), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PR-ES), NILSON MOURÃO (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), Odair Cunha (PT-MG), OLAVO CALHEIROS (PMDB-AL), OSMAR JÚNIOR (PCdoB-PI), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Otavio Leite (PSDB-RJ), PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB-RJ), PAULO PIAU (PMDB-MG), Paulo Pimenta (PT-RS), PAULO ROCHA (PT-PA), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), Paulo Teixeira (PT-SP), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PEDRO WILSON (PT-GO), PEPE VARGAS (PT-RS), PINTO ITAMARATY (PSDB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), RATINHO JUNIOR (PSC-PR), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), RICARDO IZAR (PTB-SP), RODRIGO ROLLEMBERG (PSB-DF), Rubens Otoni (PT-GO), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), Silas Câmara (PAN-AM), SILVIO LOPES (PSDB-RJ), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), SÉRGIO MORAES (PTB-RS), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), TAKAYAMA (PAN-PR), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), TATICO (PTB-GO), ULDURICO PINTO (PMN-BA), Valtenir Pereira (PSB-MT), Vanderlei Macris (PSDB-SP), VICENTE ARRUDA (PR-CE), Vicentinho (PT-SP), VIGNATTI (PT-SC), WALDIR MARANHÃO (PP-MA), WALDIR NEVES (PSDB-MS), Wellington Roberto (PR-PB), WILLIAM WOO (PSDB-SP), ZÉ GERALDO (PT-PA), Átila Lira (PSB-PI)
- Relator: Kim Kataguiri (DEM-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  31/05/2022
  
  Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Alessandro Molon.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  05/05/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituiçãonº 34/2015, apensada.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PEC 163/2012 - Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.
- Autores: ARNALDO JORDY (PPS-PA), Rubens Bueno (PPS-PR)
- Relator: Kim Kataguiri (DEM-SP)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PEC 142/2015 - Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica
- Autor: Fausto Pinato (PRB-SP)
- Relator: Darci de Matos (PSD-SC)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PEC 206/2019 - Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.
- Autor: General Peternelli (PSL-SP)
- Relator: Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  14/08/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela admissibilidade.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PEC 39/2021 (Fase 2 - CD) - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. NOVA EMENTA: Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
- Autor: do Senado Federal
- Relatora: Bia Kicis (PL-DF)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 2781/2015 - Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
- Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
- Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  04/10/2021
  
  Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Substitutivos da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Defesa do Consumidor.
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  23/05/2018
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  22/05/2018
  
  Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (MDB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  14/12/2016
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  04/11/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PRB-AM), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Retirado de ofício.
PL 5846/2016 - Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997.
- Autor: Sandro Alex (PSD-PR)
- Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  01/06/2022
  
  Aprovado o Parecer, contra o voto do Partido dos Trabalhadores.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  02/12/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei n° 5.852/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.
  
  Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
  
  12/07/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ), pela aprovação deste, e do PL 5852/2016, apensado, com substitutivo.
  
  Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
  
  12/07/2017
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 4895/2020 - Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”.
- Autor: Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
- Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  17/12/2021
  
  Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 5660/2016 - Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário.
- Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz
- Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  07/08/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  22/11/2017
  
  Parecer do Relator Substituto, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  22/11/2017
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 636/2019 - Institui o Dia Nacional do Endocrinologista.
- Autor: do Senado Federal - Jorginho Mello
- Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 1232/2021 - Prorroga por 1 (um) ano os prazos de isenção e de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2021.
- Autor: Lucas Redecker (PSDB-RS)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  22/06/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  04/08/2021
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  28/06/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 846/2011 - Dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências.
- Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
- Relatora: Bia Kicis (PL-DF)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  04/08/2022
  
  Aprovada a Redação Final. Apresentaram declarações de voto as Deputadas Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 5298/2016 - Acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
- Autor: DANIEL VILELA (PMDB-GO)
- Relator: Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  31/08/2022
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 5592/2016 - Institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce.
- Autora: Erika Kokay (PT-DF)
- Relator: Alencar Santana (PT-SP)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 6325/2016 - Acresce dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre suas prioridades.
- Autor: Pedro Uczai (PT-SC)
- Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  31/08/2022
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 2
  
  Vista ao Deputado Gilson Marques.
- 1
  
  Proferido o Parecer.
PL 7392/2017 - Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "Dispõe sobre a política agrícola".
- Autor: Misael Varella (DEM-MG)
- Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  19/10/2022
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  11/05/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, dos Projetos de lei nºs 7.394/2017, com emenda, 1.728/2019, com emendas, 7.439/2017, 9.122/2017 e 9.815/2018, apensados; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  23/10/2019
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  26/09/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação deste, do PL 7394/2017, do PL 9122/2017 e do PL 1728/2019, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda, e pela rejeição do PL 7439/2017 e do PL 9815/2018, apensados.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  03/07/2019
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  05/06/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela aprovação deste, do PL 7394/2017, do PL 9122/2017, e do PL 1728/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7439/2017, e do PL 9815/2018, apensados.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 8438/2017 - Dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM.
- Autor: Sandro Alex (PSD-PR)
- Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  31/05/2022
  
  Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  05/11/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica do Projeto de Lei nº 8.438 de 2017 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  02/10/2019
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  19/06/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES), pela aprovação deste, com substitutivo.
  
  Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
  
  29/11/2017
  
  Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Eduardo Cury.
  
  Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
  
  26/10/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 449/2019 - Altera a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes.
- Autor: Valmir Assunção (PT-BA)
- Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  31/08/2022
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 1096/2019 - Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo de emprego entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes.
- Autores: Roberto Alves (PRB-SP), Vinicius Carvalho (PRB-SP)
- Relator: João Campos (REPUBLIC-GO)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 3634/2019 - Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica.
- Autor: Cássio Andrade (PSB-PA)
- Relator: Subtenente Gonzaga (PSD-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  30/11/2022
  
  Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 23; Não, 15; Abstenção: 1. Total: 39.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  13/07/2022
  
  Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda.
  
  Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
  
  20/10/2021
  
  Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
  
  Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
  
  18/10/2021
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 5360/2019 - Insere entre as hipóteses de atos lesivos à administração pública de que trata a Lei nº 12.486, de 2013, o ato de frustrar o regular andamento de processo licitatório, na forma que especifica.
- Autor: Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
- Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  29/05/2023
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 278/2020 - Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Córneas.
- Autores: Carla Dickson (PROS-RN), Eduardo Bismarck (PDT-CE)
- Relator: Tadeu Alencar (PSB-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  31/08/2022
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 3765/2020 - Altera o art. 1º da Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para tratar das ações desenvolvidas durante as atividades do julho amarelo.
- Autor: Alexandre Padilha (PT-SP)
- Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 4483/2020 - Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.
- Autores: Adriana Ventura (NOVO-SP), Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Lucas Gonzalez (NOVO-MG), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Tiago Mitraud (NOVO-MG), Vinicius Poit (NOVO-SP)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  31/08/2022
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 4830/2020 - Altera o artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providencias.
- Autores: Alexandre Frota (PSDB-SP), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Coronel Armando (PSL-SC), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Jorge Goetten (PL-SC), Rodrigo Coelho (PSB-SC)
- Relator: Ricardo Silva (PSD-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  31/08/2022
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 4940/2020 - Inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- Autor: Alessandro Molon (PSB-RJ)
- Relator: Tadeu Alencar (PSB-PE)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 1478/2021 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo substâncias com ação vasoconstritora de uso nasal ao regime de controle sanitário especial.
- Autor: Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)
- Relator: Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  21/06/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 2.613/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  06/10/2021
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  08/09/2021
  
  Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, e do PL 2613/2021, apensado, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 1706/2021 - Acrescentar o § 4º ao artigo 236, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
- Autor: Delegado Pablo (PSL-AM)
- Relator: Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  01/06/2022
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  09/11/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Passo a Passo
- 4
  
  Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
- 3
  
  Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 2
  
  Iniciada a Discussão
- 1
  
  Proferido o Parecer.

Acompanhe

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 24/05/2022 - Discussão e Votação de Propostas

Reunião Deliberativa

Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Arthur Oliveira Maia

Fernanda Melchionna

Arthur Oliveira Maia

Alencar Santana

Arthur Oliveira Maia

João Campos

Arthur Oliveira Maia

Erika Kokay

Arthur Oliveira Maia

Delegado Marcelo Freitas

Arthur Oliveira Maia

Erika Kokay

Arthur Oliveira Maia

Delegado Marcelo Freitas

Arthur Oliveira Maia

Maria do Rosário

Arthur Oliveira Maia

Erika Kokay

Arthur Oliveira Maia

Gervásio Maia

Arthur Oliveira Maia

Fernanda Melchionna

Arthur Oliveira Maia

Rubens Pereira Júnior

Arthur Oliveira Maia

Gilson Marques

Arthur Oliveira Maia

Lídice da Mata

Arthur Oliveira Maia

Fernanda Melchionna

Arthur Oliveira Maia

Fernanda Melchionna

Arthur Oliveira Maia

General Peternelli

Arthur Oliveira Maia

General Peternelli

Arthur Oliveira Maia

Erika Kokay

Arthur Oliveira Maia

Orlando Silva

Arthur Oliveira Maia

Maria do Rosário

Arthur Oliveira Maia

Orlando Silva

Arthur Oliveira Maia

Fábio Trad

Arthur Oliveira Maia

Luizão Goulart

Arthur Oliveira Maia

Alice Portugal

Arthur Oliveira Maia

Paulo Teixeira

Arthur Oliveira Maia

Fernanda Melchionna

Arthur Oliveira Maia

Fernanda Melchionna

Arthur Oliveira Maia

Maria do Rosário

Arthur Oliveira Maia

Informações

Propostas não analisadas 30

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