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PEC 039/21 - REQUISITOS ADMISSIBILIDADE RESP ESPECIAIS STJ Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - 04/07/2022

Detalhes

Tema:
Discussão e votação do parecer da relatora, deputada Bia Kicis
Local:
Anexo II, Plenário 09
Início:
04/07/2022 às 15:05
Término:
04/07/2022 às 15:30
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 1

  • PEC 39/2021 - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. NOVA EMENTA: Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal
    • Relator:

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer.
    • 3
      Iniciada a Votação do Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis.
    • 2
      Não houve oradores inscritos para a discussão da matéria.
    • 1
      Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)