Acompanhe

COMISSÃO ESPECIAL SOBRE REQUISITOS ADMISSIBILIDADE RESP. STJ (PEC 039/21) 04/07/2022 - Discussão e votação do parecer da relatora, deputada Bia Kicis

Informações

Tema
Discussão e votação do parecer da relatora, deputada Bia Kicis
Local
Anexo II, Plenário 09
Início
04/07/2022 às 15:05
Término
04/07/2022 às 15:30
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 1

  • PEC 39/2021 (Fase 2 - CD) - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. NOVA EMENTA: Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

    Aprovada

    • Autor: de Senado Federal
    • Relatora: Bia Kicis (PL-DF)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer.
    • 3
      Iniciada a Votação do Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis.
    • 2
      Não houve oradores inscritos para a discussão da matéria.
    • 1
      Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)