PEC 39/2021 (Fase 2 - CD)
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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14/07/2022 - 19:19Promulgação ocorreu em sessão solene do Congresso Nacional
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13/07/2022 - 22:01Proposta seguirá para promulgação
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04/07/2022 - 18:17Proposta estabelece um filtro de relevância para que recursos especiais sejam aceitos
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25/05/2022 - 16:37Proposta, segundo relatora, pode diminuir em 50% o volume de recursos que chegam ao tribunal
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08/02/2022 - 13:49De acordo com a PEC, haverá presunção de relevância nas ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa superior a 500 salários mínimos
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