PEC 39/2021 (Fase 2 - CD) Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 12/2022 CCJC | Requerimento de Audiência Pública | 24/05/2022 | Paulo Teixeira | Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 39 de 2021 que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1205/2022 | Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 12/07/2022 | Altineu Côrtes | Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021. Inteiro teor |
| REQ 1207/2022 | Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 12/07/2022 | Altineu Côrtes | Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021. Inteiro teor |