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PL 4691/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Leila Barros - PSB/DF

Apresentação
04/11/2021

Ementa
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para tornar obrigatória a notificação de doenças raras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/03/2024	Apense-se o PL-757/2024 ao PL-992/2022, apensado ao PL 4691/2019. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CPD; CSAÚDE; CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2021)	22/11/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2023)	21/03/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se o PL-757/2024 ao PL-992/2022, apensado ao PL 4691/2019. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CPD; CSAÚDE; CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/03/2024	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)

Apensados

Apensados ao PL 4691/2019 ( 29 )

PL 3302/2015 (28)

PL 3302/2015

Autor: Pedro Cunha Lima

Ementa: Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.332, de 2001.
, PL 4345/2016 (18)

PL 4345/2016

Autor: Atila A. Nunes

Ementa: CRIA OS CENTROS PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS EM TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
, PL 4818/2016 (1)

PL 4818/2016

Autor: Mariana Carvalho

Ementa: Autoriza o uso de fármacos, substâncias químicas, produtos biológicos e correlatos ainda em fase experimental e não registrados, por pacientes com doenças graves ou raras.
, PL 5017/2016

PL 5017/2016

Autor: Leandre

Ementa: Dispõe sobre o uso compassivo de fármacos em fase experimental.
, PL 705/2019 (2)

PL 705/2019

Autor: Célio Studart

Ementa: Institui, em todo o território nacional, o Programa de mapeamento, identificação e cadastro de pessoas com doenças raras.
, PL 1035/2021

PL 1035/2021

Autor: Lucas Redecker

Ementa: Institui o Cadastro Nacional de Pessoas com Doenças Raras – Cad.Raras - e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Alteras as Leis nº 8.080, de 1990 e 6.259, 1975.
, PL 1208/2024

PL 1208/2024

Autor: Maria Arraes

Ementa: Cria o Banco de Dados Nacional de Doenças Raras.
, PL 3543/2019 (1)

PL 3543/2019

Autor: Edna Henrique

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir treinamentos em doenças raras na política de recursos humanos da área da saúde.
, PL 5732/2023

PL 5732/2023

Autor: Rosângela Moro

Ementa: Dispõe sobre medidas para incentivar profissionais de saúde a participarem de ações de educação continuada e reciclagem com ênfase em doenças raras na atenção primária à saúde.
, PL 5374/2020 (6)

PL 5374/2020

Autor: Juninho do Pneu

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para o tratamento de doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 1990.
, PL 656/2021

PL 656/2021

Autor: Marcelo Freixo

Ementa: Dispõe sobre os tratamentos de síndrome ou doença rara, na forma que menciona.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 8.080, 1990 e 9.656, de 1988.
, PL 1502/2023 (1)

PL 1502/2023

Autor: Clarissa Tércio

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Subsistema de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Raras, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
, PL 2684/2023

PL 2684/2023

Autor: Cristiane Lopes

Ementa: Institui a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Raras.
, PL 6110/2023 (1)

PL 6110/2023

Autor: Rosângela Moro

Ementa: Dispõe sobre o prazo para realização de diagnóstico e tratamento do paciente com doença rara.
, PL 1203/2024

PL 1203/2024

Autor: André Ferreira

Ementa: Dispõe sobre a realização de exames laboratoriais e de imagem para diagnóstico e acompanhamento de pessoas com doenças raras de causa genética gratuitamente via Sistema Único de Saúde (SUS).
, PL 756/2024

PL 756/2024

Autor: Nely Aquino

Ementa: Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, para especificar ações de conscientização sobre doenças raras.
, PL 992/2022 (3)

PL 992/2022

Autor: Silvia Cristina

Ementa: Institui o Estatuto da Pessoa com Doença Rara.
, PL 2960/2023

PL 2960/2023

Autor: Marcelo Lima

Ementa: Institui o Programa de Apoio a Famílias e Responsáveis por Pessoas Portadoras de Atrofia Muscular Espinhal (AME), Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e outras doenças raras.
, PL 5508/2023

PL 5508/2023

Autor: Renata Abreu

Ementa: Institui a Lei de Proteção à Pessoa com Doença Rara.
, PL 757/2024

PL 757/2024

Autor: Nely Aquino

Ementa: Dispõe sobre a assistência psicossocial a pessoas com doenças raras e seus cuidadores
, PL 4812/2016 (3)

PL 4812/2016

Autor: Ronaldo Carletto

Ementa: Dispõe sobre o financiamento da pesquisa e do desenvolvimento de diagnósticos, vacinas, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de epidemias virais e do câncer.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.332, de 2001.
, PL 3650/2020

PL 3650/2020

Autor: Geninho Zuliani

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre alteração da alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nº s 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nº s 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
, PL 1907/2021 (1)

PL 1907/2021

Autor: Benes Leocádio

Ementa: Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para definir percentual mínimo de aplicação de recursos na pesquisa e desenvolvimento de vacinas.
, PL 2817/2021

PL 2817/2021

Autor: José Guimarães

Ementa: Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para garantir a aplicação mínima de 20% dos recursos, por um período de 10 anos, em pesquisa para desenvolvimento de novas vacinas e na criação de estrutura para produção nacional de imunizantes e de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs).
, PL 5998/2016

PL 5998/2016

Autor: Mariana Carvalho

Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 19-Q da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critérios diferenciados para a avaliação e a incorporação de medicamentos órfãos, destinados ao tratamento das doenças raras.
, PL 3262/2020 (2)

PL 3262/2020

Autor: Eduardo da Fonte

Ementa: Altera a lei nº 13.930, de 10 de dezembro de 2019 e cria o Fundo Nacional para Custeio e Fornecimento de Medicações e Terapias destinadas ao Tratamento de Doenças Raras ou Negligenciadas.
, PL 4352/2020

PL 4352/2020

Autor: Julio Cesar Ribeiro

Ementa: Altera a lei nº 13.930, de 10 de dezembro de 2019, para o direcionamento de percentuais no custeio de medicamentos ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
, PL 3888/2023

PL 3888/2023

Autor: Rosângela Moro

Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; destina parcela do produto da arrecadação da loteria de prognóstico numérico para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
, PL 758/2024

PL 758/2024

Autor: Nely Aquino

Ementa: Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para aumentar o financiamento de pesquisas e para a produção de medicamentos para doenças raras.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 632/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.691, de 2019, de autoria da Senadora Leila Barros, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, que 'dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências', para tomar obrigatória a notificação de doenças raras". Inteiro teor
04/11/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4691/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para tornar obrigatória a notificação de doenças raras". Inteiro teor
11/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-3302/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3302/2015. Inteiro teor
12/11/2021	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Recebimento pela CPD, com as proposições PL-4345/2016, PL-4812/2016, PL-4818/2016, PL-5017/2016, PL-5998/2016, PL-705/2019, PL-3543/2019, PL-3262/2020, PL-3650/2020, PL-4352/2020, PL-5374/2020, PL-656/2021, PL-1035/2021, PL-1907/2021, PL-2817/2021, PL-3302/2015 apensadas.
12/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 17 Inteiro teor
18/11/2021	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
19/11/2021	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2021)
01/12/2021	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
22/11/2022	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/11/2022	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
31/01/2023	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
17/03/2023	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
20/03/2023	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2023)
28/03/2023	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
08/02/2024	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 216/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6110/2023 do Projeto de Lei nº 4691/2019". Inteiro teor
14/02/2024	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/03/2024	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)
22/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se o PL-757/2024 ao PL-992/2022, apensado ao PL 4691/2019. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CPD; CSAÚDE; CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)