PL 4691/2019
Projeto de LeiNotícias
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21/11/2024 - 16:08Exames para diagnóstico deverão ser oferecidos em até 30 dias, e o primeiro tratamento, em até 60 dias; a Câmara continua discutindo a proposta
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07/02/2022 - 10:20Texto altera a Lei de Vigilância Epidemiológica
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