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PL 3302/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Pedro Cunha Lima - PSDB/PB

Apresentação
14/10/2015

Ementa
Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.332, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2021 Defiro o Requerimento n. 1.793/2020. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 3.302/2015, a que se acha apensado o Projeto de Lei n. 3.262/2020, à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.302/2015: CPD; CSSF; CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinária (art. 151, III, do RICD)] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2016) 24/06/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2017) 30/11/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019) 05/04/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2019) 27/06/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/08/2024 Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), para o PL 4691/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 3302/2015 ( 29 )

  • PL 4345/2016 (19)
  • ,  PL 4818/2016 (1)
  • ,  PL 5017/2016
  • ,  PL 705/2019 (2)
  • ,  PL 1035/2021
  • ,  PL 1208/2024
  • ,  PL 3543/2019 (1)
  • ,  PL 5732/2023
  • ,  PL 5374/2020 (6)
  • ,  PL 656/2021
  • ,  PL 1502/2023 (1)
  • ,  PL 2684/2023
  • ,  PL 6110/2023 (1)
  • ,  PL 1203/2024
  • ,  PL 756/2024
  • ,  PL 992/2022 (3)
  • ,  PL 2960/2023
  • ,  PL 5508/2023
  • ,  PL 757/2024
  • ,  PL 2922/2024
  • ,  PL 4812/2016 (3)
  • ,  PL 3650/2020
  • ,  PL 1907/2021 (1)
  • ,  PL 2817/2021
  • ,  PL 5998/2016
  • ,  PL 3262/2020 (2)
  • ,  PL 4352/2020
  • ,  PL 3888/2023
  • ,  PL 758/2024

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3302/2015, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde". Inteiro teor
22/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/10/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
26/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/15 PÁG 50 COL 01. Inteiro teor
18/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

05/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

21/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO)
23/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2016)
07/07/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/07/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

19/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
28/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 4818/2016, do PL 5017/2016, e do PL 5998/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4345/2016, e do PL 4812/2016, apensados. Inteiro teor
29/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2017)
11/12/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela aprovação do PL 3302/2015, do PL 5998/2016, do PL 4818/2016, e do PL 5017/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4345/2016 e do PL 4812/2016, apensados. Inteiro teor
09/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do relator
16/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício, a pedido do relator
23/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado da pauta de Ofício
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arlindo Chinaglia, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 115/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-99/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-115/2019. Inteiro teor
03/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
04/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PL 4345/2016, do PL 5998/2016, do PL 4818/2016, do PL 705/2019, e do PL 5017/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4812/2016, apensado. Inteiro teor
26/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2019)
09/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para reexame do parecer, em virtude de nova apensação.
10/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PL 4345/2016, do PL 5998/2016, do PL 4818/2016, do PL 705/2019, do PL 3543/2019, e do PL 5017/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4812/2016, apensado. Inteiro teor
09/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
15/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), a pedido
17/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação, conforme informado à Comissão
04/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3262/2020. Em decorrência dessa apensação, esclareço que a CFT deverá se manifestar também sobre o mérito da matéria. Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Inteiro teor
16/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
02/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 1.793/2020. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 3.302/2015, a que se acha apensado o Projeto de Lei n. 3.262/2020, à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.302/2015: CPD; CSSF; CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinária (art. 151, III, do RICD)] Inteiro teor
09/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF, o Memo nº 84/2021, solicitando a devolução deste e apensados. Inteiro teor
06/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • O Relator, Dep. Lucas Redecker , deixou de ser membro da Comissão
  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

12/11/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD, apensado ao PL-4691/2019
21/03/2024

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), para o PL 4691/2019, ao qual esta proposição está apensada.
22/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

26/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2922/2024 à proposição PL-4345/2016.
27/08/2024

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), para o PL 4691/2019, ao qual esta proposição está apensada.
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