PL 3302/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
14/10/2015
Ementa
Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.332, de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/06/2021 | Defiro o Requerimento n. 1.793/2020. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 3.302/2015, a que se acha apensado o Projeto de Lei n. 3.262/2020, à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.302/2015: CPD; CSSF; CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinária (art. 151, III, do RICD)] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2016) | 24/06/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2017) | 30/11/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019) | 05/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2019) | 27/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/08/2024 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), para o PL 4691/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 3302/2015 ( 29 )
- PL 4345/2016 (19)
- , PL 4818/2016 (1)
- , PL 5017/2016
- , PL 705/2019 (2)
- , PL 1035/2021
- , PL 1208/2024
- , PL 3543/2019 (1)
- , PL 5732/2023
- , PL 5374/2020 (6)
- , PL 656/2021
- , PL 1502/2023 (1)
- , PL 2684/2023
- , PL 6110/2023 (1)
- , PL 1203/2024
- , PL 756/2024
- , PL 992/2022 (3)
- , PL 2960/2023
- , PL 5508/2023
- , PL 757/2024
- , PL 2922/2024
- , PL 4812/2016 (3)
- , PL 3650/2020
- , PL 1907/2021 (1)
- , PL 2817/2021
- , PL 5998/2016
- , PL 3262/2020 (2)
- , PL 4352/2020
- , PL 3888/2023
- , PL 758/2024
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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22/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/07/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/07/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/10/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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21/03/2024 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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22/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2024 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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