PL 3302/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
14/10/2015
Ementa
Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.332, de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/06/2021 | Defiro o Requerimento n. 1.793/2020. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 3.302/2015, a que se acha apensado o Projeto de Lei n. 3.262/2020, à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.302/2015: CPD; CSSF; CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinária (art. 151, III, do RICD)] |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/11/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD
)
Recebimento pela CPD, apensado ao PL-4691/2019 |
Apensados
Apensados ao PL 3302/2015 ( 16 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) |
-
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Seguridade Social e Família ( CSSF ) |
-
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Finanças e Tributação ( CFT ) |
-
|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
22/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/10/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/2016 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/06/2016 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/07/2016 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/07/2016 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/10/2016 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/11/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/11/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/12/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/04/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/05/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/05/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/05/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/04/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/04/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/06/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/06/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/07/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/08/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/09/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/10/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/10/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/12/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/10/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/11/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/10/2019 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/05/2018 - 06h00
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/05/2018 - 06h30
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