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PEC 13/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 119/2022


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marcos Rogério - DEM/RO

Apresentação
29/09/2021

Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/11/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 24/02/2022). 23/02/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/04/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 119/2022. DOU 28/04/22 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 553/2021 do Senado Federal que encaminha a PEC 13 de 2021 que seja submete á apreciação da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
29/09/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 13/2021, pelo Senado Federal (DEM-RO), que: "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências.

    NOVA EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências". Inteiro teor
30/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
30/11/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
30/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 282. Inteiro teor
03/12/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor
08/12/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
  • Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Júlio Delgado.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta em votação simbólica.
  • Proferido o Parecer.
  • Vista à Deputada Fernanda Melchionna.
13/12/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/12/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
  • Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Sílvio Costa Filho.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, em votação simbólica.
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Encerrada Discussão
  • Encaminharam a votação a Deputada Érika Kokay e os deputados Carlos Jordy e Léo de Brito.
  • Votação nominal de ofício.
  • Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 38; Não, 3; Abstenção: 0. Total: 41.
     Votação
14/12/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
14/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2822/2021, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 13, de 2021, que “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências ”". Inteiro teor
15/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2021, Letra A.
15/12/2021

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
03/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2822/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a proposição ainda não se acha instruída pelos pareceres de todas as comissões competentes. Oficie-se. Publique-se.".
22/02/2022

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
22/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à(ao) PEC01321 através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 16631/2022.
22/02/2022

Comissão Especial - PEC 013/21 - Altera ADCT Aplicação Recursos Ensino ( PEC01321 )

  • Recebimento pela PEC01321.
23/02/2022

Comissão Especial - PEC 013/21 - Altera ADCT Aplicação Recursos Ensino ( PEC01321 )

  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 24/02/2022).
09/03/2022

Comissão Especial - PEC 013/21 - Altera ADCT Aplicação Recursos Ensino ( PEC01321 )

  • Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
17/03/2022

Comissão Especial - PEC 013/21 - Altera ADCT Aplicação Recursos Ensino ( PEC01321 )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2022, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater a PEC 13/21 com os convidados Eures Ribeiro, Secretário de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia; Diretor da Região Nordeste na Confederação Nacional dos Municípios; Ex-presidente da União dos Municípios da Bahia e Ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa; Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios; e Zenildo Brandão Santana, Presidente da União dos Municípios da Bahia e Prefeito de Jequie/BA". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), que "Requer a realização de audiências públicas para discussão da PEC nº 13/2021, que altera o ADCT para determinar que excepcionalmente, os entes subnacionais e seus gestores não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal". Inteiro teor
24/03/2022

Comissão Especial - PEC 013/21 - Altera ADCT Aplicação Recursos Ensino ( PEC01321 )

  • Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à proposta (de 23/02/2022 a 24/03/2022). Não foram apresentadas emendas.
05/04/2022

Comissão Especial - PEC 013/21 - Altera ADCT Aplicação Recursos Ensino ( PEC01321 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC01321, pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), pela aprovação. Inteiro teor
06/04/2022

Comissão Especial - PEC 013/21 - Altera ADCT Aplicação Recursos Ensino ( PEC01321 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Tiago Dimas (PODE/TO)
  • Não houve oradores inscritos para discussão.
  • Iniciada a Votação
  • Aprovado o Parecer.
06/04/2022

Comissão Especial - PEC 013/21 - Altera ADCT Aplicação Recursos Ensino ( PEC01321 )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC01321, pela Comissão Especial que Altera ADCT sobre Aplicação Recursos Ensino (PEC 013/21). Inteiro teor
06/04/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 07/04/2022 PAG 433, Letra B. Inteiro teor
07/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 511/2022, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG) e outros, que "Requer quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 13/2021". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 514/2022, pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO) e outros, que "Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021". Inteiro teor
07/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2022

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 511/2022 do Sr. Pinheirinho que requer quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 13/2021.
11/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovado o Requerimento nº 511/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.
  • Discussão em primeiro turno.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Encerrada a discussão
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Tiago Dimas (PODE-TO).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 394; abstenção: 1; total: 408.  Votação
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 455; não: 15; abstenção: 1; total 471.  Votação
  • A matéria vai ao segundo turno.
  • Aprovado o Requerimento nº 514/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 13, de 2021.
  • Discussão em segundo turno.
  • Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão em segundo turno.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento da Bancada do PSol, que solicita o adiamento da votação por cinco sessões. Sim: 14; não: 384; total: 398.  Votação
  • Votação em segundo turno.
  • Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2021, ressalvados os destaques. Sim:451; não:14; abstenção:1; total: 466.  Votação
  • Votação do DTQ 1: PSOL (2º turno): Destaque para votação em separado da expressão “e 2021” do caput do artigo 115 do ADCT e, por decorrência, do parágrafo único do mesmo artigo, ambos do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 13 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Tiago Dimas (PODE-TO).
  • Mantido o texto. Sim: 446; não: 11; total: 457.
     Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tiago Dimas (Pode-TO). Inteiro teor
  • A matéria vai à promulgação (PEC 13-C/2021).
11/04/2022

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 514/2022 do Sr. Tiago Dimas que requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.
11/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO). Inteiro teor
12/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 215/2022/SGM-P. Inteiro teor
18/04/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
27/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 119/2022. DOU 28/04/22 PÁG 01 COL 01.
30/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 190/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 119/2022 Inteiro teor
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    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências"

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