PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Transformada na Emenda Constitucional 119/2022
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marcos Rogério - DEM/RO
Apresentação
29/09/2021
Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/11/2021 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 24/02/2022). | 24/02/2022 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 119/2022. DOU 28/04/22 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 6 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 1 )
- Oradores Inscritos ( 14 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2021 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
13/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
14/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/12/2021 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
22/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/02/2022 |
Comissão Especial - PEC 013/21 - Altera ADCT Aplicação Recursos Ensino ( PEC01321 )
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23/02/2022 |
Comissão Especial - PEC 013/21 - Altera ADCT Aplicação Recursos Ensino ( PEC01321 )
|
09/03/2022 |
Comissão Especial - PEC 013/21 - Altera ADCT Aplicação Recursos Ensino ( PEC01321 )
|
17/03/2022 |
Comissão Especial - PEC 013/21 - Altera ADCT Aplicação Recursos Ensino ( PEC01321 )
|
24/03/2022 |
Comissão Especial - PEC 013/21 - Altera ADCT Aplicação Recursos Ensino ( PEC01321 )
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05/04/2022 |
Comissão Especial - PEC 013/21 - Altera ADCT Aplicação Recursos Ensino ( PEC01321 )
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06/04/2022 |
Comissão Especial - PEC 013/21 - Altera ADCT Aplicação Recursos Ensino ( PEC01321 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/04/2022 |
Comissão Especial - PEC 013/21 - Altera ADCT Aplicação Recursos Ensino ( PEC01321 )
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06/04/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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11/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
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11/04/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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11/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
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11/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
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Sessões e Reuniões
- 11/04/2022 - 17h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 07/04/2022 - 09h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 06/04/2022 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências"
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)