PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)

Proposta de Emenda à Constituição

Sessões e Reuniões

Sessões e Reuniões de 1 a 5 de 5 encontrados

Data e hora	Origem	Descrição	Links
11/04/2022 - 17h00	Plenário	PLENÁRIO - Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)	Áudio Detalhes
07/04/2022 - 09h00	Plenário	PLENÁRIO - Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)	Áudio Detalhes
06/04/2022 - 14h30	Comissão	PEC01321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências" - Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)	Áudio Detalhes
14/12/2021 - 10h00	Comissão	CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)	Áudio Detalhes
08/12/2021 - 10h00	Comissão	CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)	Áudio Detalhes