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COMISSÃO ESPECIAL QUE ALTERA ADCT SOBRE APLICAÇÃO RECURSOS ENSINO (PEC 013/21) 06/04/2022 - Discussão e Votação do Parecer do Relator

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

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Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e Votação do Parecer do Relator
Local
Anexo II, Plenário 08
Início
06/04/2022 às 14:57
Término
06/04/2022 às 15:47
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 13/2021 (Fase 1 - CD) - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Marcos Rogério
    • Relator: Tiago Dimas (PODE-TO)

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer.

    • 3

      Iniciada a Votação

    • 2

      Não houve oradores inscritos para discussão.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Tiago Dimas (PODE/TO)