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COMISSÃO ESPECIAL QUE ALTERA ADCT SOBRE APLICAÇÃO RECURSOS ENSINO (PEC 013/21) Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - 06/04/2022

Benes Leocádio
Exibindo íntegra

DEPUTADO (UNIÃO-RN)

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação do Parecer do Relator
Local:
Anexo II, Plenário 08
Início:
06/04/2022 às 14:57
Término:
06/04/2022 às 15:47
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 1

  • PEC 13/2021 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Marcos Rogério
    • Relator:

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer.
    • 3
      Iniciada a Votação
    • 2
      Não houve oradores inscritos para discussão.
    • 1
      Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Tiago Dimas (PODE/TO)