| RDF 1 => PEC 13/2021 (Fase 1 - CD) |
Redação Final |
11/04/2022 |
Tiago Dimas |
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| DVT 1 => PEC 13/2021 (Fase 1 - CD) |
Declaração de Voto |
11/04/2022 |
João Daniel |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - PEC 13/2021 - Requerimento de Adiamento da Votação
Inteiro teor
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| DVT 2 => PEC 13/2021 (Fase 1 - CD) |
Declaração de Voto |
12/04/2022 |
Carla Dickson |
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| DVT 3 => PEC 13/2021 (Fase 1 - CD) |
Declaração de Voto |
12/04/2022 |
Carla Dickson |
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| DVT 4 => PEC 13/2021 (Fase 1 - CD) |
Declaração de Voto |
12/04/2022 |
Carla Dickson |
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| DVT 5 => PEC 13/2021 (Fase 1 - CD) |
Declaração de Voto |
23/02/2023 |
Paulo Freire Costa |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
Senhor Presidente,
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal, votei conforme orientação partidária.
PEC 13/21 - isenta de responsabilidade gestores públicos pela não
aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e
2021.
- Retirada de pauta da Quebra de Interstício, Votei :Não
- Quebra de Interstício entre turnos, Votei: Sim
- Adiamento de votação, Votei: Não
- Mérito em segundo turno, Votei: Sim
- A expressão determina que a não responsabilização também se aplica
para o ano de 2021. Se o texto for rejeitado a medida valerá apenas para
2020, Votei : Sim
Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita de voto, nos termos regimentais, pelo motivo a seguir:
O sinal da internet ficou indisponível por várias vezes.
Sala das sessões, 12 de abril de 2022.
PAULO FREIRE
Deputado Federal – PL/SP
Carteira 380
Inteiro teor
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