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RDF 1 => PEC 13/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
Redação Final



Identificação da Proposição

Autor
Tiago Dimas - PODE/TO

Apresentação
11/04/2022

Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
11/04/2022 Plenário ( PLEN )
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO). Inteiro teor
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