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PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)

Proposta de Emenda à Constituição

Notícias

Notícias de 1 a 9 de 9 encontradas

28/12/2022 - 09:27

Câmara mudou regras para transferência de terrenos de marinha e gastos com publicidade por estatais
27/04/2022 - 19:38

Congresso promulga emenda constitucional sobre gastos em educação durante a pandemia
27/04/2022 - 07:52

Emenda constitucional sobre gastos em educação durante pandemia será promulgada hoje
11/04/2022 - 22:27

Câmara aprova proposta sobre gasto mínimo em educação durante a pandemia
11/04/2022 - 21:32

Deputados dizem que proposta dá segurança a prefeitos e garante investimento nos próximos anos
06/04/2022 - 19:53

Comissão aprova proposta que desobriga estados e municípios do investimento mínimo em educação
23/02/2022 - 17:51

Instalada comissão para analisar PEC que permite descumprimento de gastos mínimos em educação por dois anos
14/12/2021 - 18:10

Aprovada admissibilidade de PEC que permite descumprimento de gastos mínimos em educação por dois anos
19/11/2021 - 10:50

Proposta isenta gestores que não aplicarem o piso constitucional em educação durante a pandemia

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