PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
Notícias de 1 a 9 de 9 encontradas
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28/12/2022 - 09:27Deputados aprovaram ainda novo limite de idade para indicar ministros de tribunais e normas para associações de municípios
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27/04/2022 - 19:38Texto desobriga estados e municípios de terem aplicado percentuais mínimos de suas receitas no ensino em 2020 e 2021
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27/04/2022 - 07:52Texto desobriga estados e municípios de terem aplicado percentuais mínimos de suas receitas no ensino em 2020 e 2021
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11/04/2022 - 22:27Proposta viabiliza as contas de estados e municípios que não fizeram investimento mínimo em educação em 2020 e 2021 em razão da pandemia
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06/04/2022 - 19:53Liberação diz respeito aos anos de 2020 e 2021; entes federados deverão investir, até 2023, o necessário para completar o valor previsto na Constituição
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23/02/2022 - 17:51Eleição do comando da comissão foi adiada por falta de acordo
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14/12/2021 - 18:10Medida vale para os dois anos de pandemia e obriga gestores a reporem os gastos até 2023; deputada do Psol diz que PEC permite "flexibilização geral"
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19/11/2021 - 10:50Texto garante essa isenção apenas nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 e exige que os recursos não investidos sejam compensados até 2023
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