Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 478/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.201, de 2021, de autoria da Senadora Nilda Gondim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e . com doenças raras em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições".. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/21 PAG 1474 Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-2880/2021. Inteiro teor

Saúde ( CSAUDE )

• Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)

Saúde ( CSAUDE )

• Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para reexame do Parecer, em virtude de nova apensação.

Saúde ( CSAUDE )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3648/2021 e do PL 2880/2021, apensados. Inteiro teor

Saúde ( CSAUDE )

• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. Inteiro teor

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

• Recebimento pela CPD, com as proposições PL-2880/2021, PL-3648/2021 apensadas.
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO)

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3648/2021, e do PL 2880/2021, apensados. Inteiro teor

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

• Prazo de Vista Encerrado

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor

Educação ( CE )

• Recebimento pela CE, com as proposições PL-2880/2021, PL-3648/2021 apensadas.

Educação ( CE )

• Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE)