Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 478/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.201, de 2021, de autoria da Senadora Nilda Gondim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e . com doenças raras em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições".. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/21 PAG 1474 Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-2880/2021. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para reexame do Parecer, em virtude de nova apensação.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3648/2021 e do PL 2880/2021, apensados. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. Inteiro teor

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

• Recebimento pela CPD, com as proposições PL-2880/2021, PL-3648/2021 apensadas.
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO)

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3648/2021, e do PL 2880/2021, apensados. Inteiro teor

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

• Prazo de Vista Encerrado

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor

Educação ( CE )

• Recebimento pela CE, com as proposições PL-2880/2021, PL-3648/2021 apensadas.

Educação ( CE )

• Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE)

Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 28/09/2023, Letra C.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.201/2021 e do PL nº 2.880/2021, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.648/2021, apensado. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Lido o Parecer da Relatora, Deputado Laura Carneiro, pelo Deputado Fernando Monteiro.
• Iniciada a Discussão
• Encerrada Discussão
• Aprovado o Parecer.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2880/2021, PL-3648/2021 apensadas.