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PL 2880/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2201/2021 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
18/08/2021

Ementa
Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para priorizar as matrículas de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Estado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/09/2021	Apense-se à(ao) PL-2201/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/11/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2201/2021, ao qual esta proposição está apensada.
28/11/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2201/2021, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 2880/2021 ( 1 )

PL 3648/2021

PL 3648/2021

Autor: Luis Miranda

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a obrigatoriedade, por parte do Estado, de financiar as matrículas dos estudantes com deficiência na rede privada de ensino na ausência de vagas na rede pública.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2880/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para priorizar as matrículas de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Estado". Inteiro teor
24/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2201/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
27/09/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
27/09/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/21 PAG 73 Inteiro teor
29/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3648/2021. Inteiro teor
28/11/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2201/2021, ao qual esta proposição está apensada.
26/11/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2201/2021, ao qual esta proposição está apensada.