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PDL 317/2024 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2022.

PDL 394/2024 - Aprova o texto do Acordo Marco do MERCOSUL de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.

PL 2201/2021 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições.

PDL 403/2024 - Aprova o ato que outorga permissão à UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.

PDL 406/2024 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.

PDL 534/2024 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., posteriormente transferida à B.F.L.S. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina.

PDL 590/2024 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.

PDL 606/2024 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Universal Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Içara, Estado de Santa Catarina.

PDL 633/2024 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Chapadense de Comunicação Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapadão do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.

PDL 160/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Giruá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.

PDL 275/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Pousonovense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul.

PDL 276/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vera Cruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo.

PDL 440/2025 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Radiodifusão de São José do Rio Preto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Rio Preto, estado de São Paulo.

PL 1572/2021 - Institui o Dia Nacional do Motociclista Profissional.

PL 2263/2022 - Confere ao Município de Antonina, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana.

PL 7047/2014 - Cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.

PL 3236/2019 - Denomina "Viaduto Carlos Antonio Lourenço", o viaduto situado no km 688 estaca 438 da BR-365, no município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.

PL 3447/2019 - Denomina "Viaduto Frei Beniamino De Luca", o viaduto situado no km 690,140 estaca 545 da BR-365, no município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.

PL 376/2020 - Inscreve o nome de Afonso Henriques de Lima Barreto no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

PL 3494/2020 - Altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre regras de afastamento temporário e determinar a desconsideração deste período em avaliações de desempenho, para agências e programas de fomento à pesquisa a estudantes bolsistas, docentes e pesquisadoras.

PL 1027/2022 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de transferência de tecnologia ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais às ações das políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate ao câncer.

PL 1613/2022 - Dispõe sobre a criação da “Plataforma CURA’’.

PL 400/2024 - Institui a Campanha Nacional de conscientização sobre o Parto Prematuro, a ser realizada anualmente, em todo o território nacional, durante o mês de novembro.

PL 1161/2024 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a representação do réu nas audiências de conciliação perante os juizados especiais cíveis.

PL 1870/2024 - Reconhece o Movimento Cultural Roraimeira, do Estado de Roraima, como manifestação da cultura nacional.

SLD 1/2025 CCJC - PRF - Administração para Manutenção da Lei e da Ordem, programa 5116 - Segurança Pública com Cidadania, objetivo específico 0165 - Reduzir a violência no trânsito das rodovias federais, unid. medida 225, acréscimos 0,32.

SLD 2/2025 CCJC - PRF - Manutenção da Lei e da Ordem, programa 5116 - Segurança Pública com Cidadania, objetivo específico 0173 - Intensificar o enfrentamento à criminalidade nas rodovias federais, unid. medida 125, acréscimos 77336.

SLD 3/2025 CCJC - Supressão do art. 129, para retirar a vinculação ao IPCA, Referência - Corpo da Lei, Cap VII, Art 129

SLD 4/2025 CCJC - Redistribuição proporcional de sobras orçamentárias em assistência médica, Referência - Corpo da Lei, Cap III, Art 12

SLD 5/2025 CCJC - Fortalecer a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos potencialmente prejudicais ao seu desenvolvimento psíquico, programa 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos, objetivo específico 0338 - Fortalecer a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos potencialmente prejudicais ao seu desenvolvimento psíquico (classificação indicativa), unid. medida 79, acréscimos 100

SLD 6/2025 CCJC - Ampliar o atendimento das defensorias com foco nos grupos vulnerabilizados em especial mulheres, população negra, população LGBTQIA+, povos indígenas e comunidades tradicionais, programa 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos, objetivo específico 0414 - Ampliar o atendimento das defensorias com foco nos grupos vulnerabilizados em especial mulheres, população negra, população LGBTQIA+, povos indígenas e comunidades tradicionais, unid. medida 181, acréscimos 100

SLD 7/2025 CCJC - Expande a possibilidade aplicação de transferência fundo a fundo para demais ministérios, Referência - Corpo da Lei, Cap III, Art 7, § 11

SLD 8/2025 CCJC - Intensificar o enfrentamento à criminalidade nas rodovias federais, programa 5116 - Segurança Pública com Cidadania, objetivo específico 0173 - Intensificar o enfrentamento à criminalidade nas rodovias federais, unid. medida 125, acréscimos 100

SLD 9/2025 CCJC - Prevenir e enfrentar a violência contra crianças e adolescentes, com ênfase na violência letal, sexual, doméstica e no trabalho infantil, programa 5816 - Promoção e Proteção Integral dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes com absoluta prioridade, objetivo específico 0193 - Prevenir e enfrentar a violência contra crianças e adolescentes, com ênfase na violência letal, sexual, doméstica e no trabalho infantil, acréscimos 30

SLD 10/2025 CCJC - Identificação de Autores de Crimes Cibernéticos, programa 5116 - Segurança Pública com Cidadania, objetivo específico 0123 - Fortalecer o enfrentamento à criminalidade, com enfoque em crimes cibernéticos, unid. medida 79, acréscimos 80

SLD 11/2025 CCJC - Fortalecer a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos potencialmente prejudicais ao seu desenvolvimento psíquico. programa 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos, objetivo específico 0338 - Fortalecer a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos potencialmente prejudicais ao seu desenvolvimento psíquico (classificação indicativa), unid. medida 79, acréscimos 100

SLD 12/2025 CCJC - FUNDO PARTIDÁRIO - emenda modificativa, referência - Corpo da Lei, Cap IV, Seção II, Art 30, § 4

SLD 13/2025 CCJC - PRF - Intensificar o Enfrentamento à Criminalidade nas Rodovias Federais, programa 5116 - Segurança Pública com Cidadania, objetivo específico 0173 - Intensificar o enfrentamento à criminalidade nas rodovias federais, unid. medida 125, acréscimos 75000

SLD 14/2025 CCJC - PRF - Fortalecer o enfrentamento à criminalidade, programa 5116 - Segurança Pública com Cidadania, objetivo específico 0117 - Fortalecer o enfrentamento à criminalidade, com enfoque em crimes violentos, organizações criminosas, corrupção e lavagem de dinheiro, inclusive com atuação na faixa de fronteira , unid. medida 79, acréscimos 84