PL 2796/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14852/2024


Identificação da Proposição

Apresentação
11/08/2021

Ementa
Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2024 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de
Cultura;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 154, RICD)
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2021) 22/10/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/05/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14852/2024. DOU 06/05/24 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente (MSC-PE 168/2024). Razões do veto: DOU 06/05/24 PÁG 04 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 2796/2021 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Kim Kataguiri (DEM-SP), que: "Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos

    NOVA EMENTA: Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996". Inteiro teor
15/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 552 Inteiro teor
17/09/2021

Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT.
20/10/2021

Cultura ( CCULT )

  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
21/10/2021

Cultura ( CCULT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2021)
04/11/2021

Cultura ( CCULT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
03/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 1286/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Requer urgência, nos termos do art. 154, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a apreciação do PL 2796/2021". Inteiro teor
04/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1286/2022 do Sr. Kim Kataguiri que requer urgência, nos termos do art. 154, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a apreciação do PL 2796/2021
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1286/2022.
12/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
25/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
26/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCULT o Memo nº 183/22 comunicando a inclusão da proposição na pauta do Plenário. Inteiro teor
29/08/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/08/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/10/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/10/2022

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/10/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/10/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1436/2022, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer revisão de despacho na distribuição do Projeto de Lei nº 2.796 de 2021, de autoria do Dep. Kim Kataguiri, a fim de que a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) análise o mérito da matéria, bem como sua adequação financeira e orçamentária". Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 1.436/2022, conforme despacho o do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.436/2022, nos termos o do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.796/2021, para incluir o exame de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.796/2021: CCULT, CCTCI, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 154 do RICD)]. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
19/10/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Cultura.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Cultura. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Cultura. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Cultura.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Cultura, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Cultura, ressalvado o destaque.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
  • Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
    Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.796-A/2021).
19/10/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
19/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 551/2022/SGM-P. Inteiro teor
19/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 79/24 do Senado Federall, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão,
    nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, que "Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e altera as Leis n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, n° 8.685, de 20 de julho de 1993, e n° 9.279, de 14 de maio de 1996". Inteiro teor
  • Apresentação da EMS n. 2796/2021 (Emenda/Substitutivo do Senado), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, que “Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia”.

    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

    Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e altera as Leis nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e nº 9.279, de 14 de maio de 1996". Inteiro teor
22/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de
    Cultura;
    Ciência, Tecnologia e Inovação;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 154, RICD) Inteiro teor
25/03/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024, Letra B.
09/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
  • Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
09/04/2024

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.796-A, de 2021.
  • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Cultura.
  • Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
  • Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei n.º 2.796, de 2021; e, no mérito, pela sua aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 2.796, de 2021. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021.
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
  • A matéria vai à sanção (PL 2.796-C/2021).
09/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
11/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

12/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 172/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 12/2024-SGM-P. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 12/2024. Inteiro teor
  • Remessa do Ofício nº 173/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
03/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14852/2024. DOU 06/05/24 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente (MSC-PE 168/2024). Razões do veto: DOU 06/05/24 PÁG 04 COL 02.
Sessões e Reuniões
  • 09/04/2024 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 19/10/2022 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 18/10/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)