PL 2796/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Sanção; Aguardando Envio ao Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Kim Kataguiri - DEM/SP
Apresentação
11/08/2021
Ementa
Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/03/2024 | SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:Às Comissões de Cultura; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 154, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2021) | 22/10/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 12/2024. |
11/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo. |
22/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:Às Comissões de Cultura; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 154, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 23 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 1 )
- Oradores Inscritos ( 5 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | 09/04/2024 - Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação. Inteiro teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 09/04/2024 - Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 2.796, de 2021. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 09/04/2024 - Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei n.º 2.796, de 2021; e, no mérito, pela sua aprovação. Inteiro teor |
Comissão de Cultura (CCULT) | 09/04/2024 - Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
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15/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2021 |
Cultura ( CCULT )
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20/10/2021 |
Cultura ( CCULT )
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21/10/2021 |
Cultura ( CCULT )
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04/11/2021 |
Cultura ( CCULT )
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03/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
12/08/2022 |
Plenário ( PLEN )
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25/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/10/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
10/10/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
11/10/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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18/10/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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