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PL 1282/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - MDB/MT

Apresentação
07/04/2021

Ementa
Altera o § 2º do art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a reintegração ao emprego do empregado afastado para cumprimento de encargo público que esteja em exercício de contrato de experiência.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/05/2021 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/12/2021 TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Votação, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson por 5 sessões

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) 24/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação. Inteiro teor

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1282/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera o § 2º do art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a reintegração ao emprego do empregado afastado para cumprimento de encargo público que esteja em exercício de contrato de experiência". Inteiro teor
18/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/05/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
20/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/21 PAG 799 Inteiro teor
07/07/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
08/07/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2021)
04/08/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
24/08/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação. Inteiro teor
21/09/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
05/10/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
19/10/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
16/11/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator Deputado Mauro Nazif.
  • Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexis Fonteyne por 5 sessões.
30/11/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
02/12/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/12/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Votação, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson por 5 sessões
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Sessões e Reuniões
  • 07/12/2021 - 07h30

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 30/11/2021 - 07h30

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 16/11/2021 - 08h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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