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PL 591/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/02/2021

Ementa
Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/05/2021	Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 591/2021, para determinar sua distribuição para as Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 591/2021, para determinar sua distribuição para as Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 136 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )	-
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )	-
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )	-
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )	-

Apreciação em Plenário

Requerimentos Procedimentais ( 12 )
Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/02/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 591/2021, pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais". Inteiro teor Apresentação da Mensagem n. 44/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que ' Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais'". Inteiro teor
01/03/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 329/2021, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a devolução do Projeto de Lei nº 591/2021, do Poder Executivo, com base nos artigos 17, II, “e”, e 137, § 1º, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
16/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 329/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se." Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
16/03/2021	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA)
17/03/2021	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
17/03/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2021.
22/03/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 546/2021, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), que "Apensação do Projeto de Lei nº 591/2021 ao Projeto de Lei nº 7.488/2017". Inteiro teor
23/03/2021	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
24/03/2021	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2021)
13/04/2021	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2021 a 13/04/2021). Foram apresentadas 136 emendas.
14/04/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 768/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para o PL 591/21". Inteiro teor
20/04/2021	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 768/2021 do Sr. Hugo Motta que requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para o PL 591/21
20/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCTCI. Encaminhado à CCJC. Encaminhado à CFT. Encaminhado à CFT.
20/04/2021	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 768/2021.
20/04/2021	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
20/04/2021	Plenário ( PLEN ) - 20:08 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/04/2021	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
22/04/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). Inteiro teor
22/04/2021	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebimento pela CFT.
22/04/2021	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)
03/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 591/2021, para determinar sua distribuição para as Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
04/05/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 35/2021 - COPER, solicitando devolução deste. Inteiro teor À CDEICS o Memorando nº 36/2021 - COPER, solicitando devolução deste. Inteiro teor À CCTCI o Memorando nº 37/2021 - COPER, solicitando devolução deste. Inteiro teor À CFT o Memorando nº 38/2021 - COPER, solicitando devolução deste. Inteiro teor
04/05/2021	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Devolução à CCP
04/05/2021	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Devolução à CCP, em razão de novo despacho determinando a criação de Comissão Especial.
05/05/2021	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolução à CCP, em razão de novo despacho determinando a criação de Comissão Especial.