PL 591/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
24/02/2021
Ementa
Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/05/2021 | Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 591/2021, para determinar sua distribuição para as Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/08/2021 |
Plenário ( PLEN
)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
09/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 966/2021/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 162 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 48 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) |
-
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Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
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Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) |
-
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Finanças e Tributação ( CFT ) |
-
|
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) |
-
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Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ( CEURG ) | 05/08/2021
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 18, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Inteiro
teor |
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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01/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
16/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
17/03/2021 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
17/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
23/03/2021 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
24/03/2021 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
13/04/2021 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
14/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
20/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
20/04/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
20/04/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 20:08 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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22/04/2021 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
22/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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22/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/04/2021 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
03/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/05/2021 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
04/05/2021 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
05/05/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
11/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/05/2021 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
06/07/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/07/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
08/07/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
13/07/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/07/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
15/07/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
03/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
04/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
04/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
05/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
05/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
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06/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
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06/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
09/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
24/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 05/08/2021 - 07h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/08/2021 - 10h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 03/08/2021 - 12h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)